Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O FATO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO É OBSTÁCULO À INDENIZAÇÃO CUJO FATO GERADOR É O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.634/14. RECURSO ADESIVO. INTEGRALIDADE DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXCLUIR ESSE DIREITO AOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO. RATEIO. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO, EM SEDE DE APELO, DE RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO §2º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94.

NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME.... (Continua)