deposito do valor da condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Depósito do valor da condenação. Garantia do juízo. CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa. Incidência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o depósito do valor da condenação, com a finalidade de garantir o juízo, não elide a multa do CPC, art. 475-J(CPC) de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 523, § 1º.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade pela correção monetária e pelos juros após o depósito do valor da condenação.

«A executada só não se responsabiliza pelos índices de correção monetária e de juros após o depósito do valor da condenação se este tiver natureza jurídica de pagamento (CLT, art. 880), o que significa poder o credor, de imediato, soerguer a importância e dar quitação da dívida (arts. 881 da CLT e 401, I, do Código Civil). Se o depósito teve por intenção apenas garantir o juízo, a responsabilidade se estende até o momento em que o crédito se tornar disponível. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 07).... (Continua)

3 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Dano moral. Fase de cumprimento da sentença. Determinação do depósito do valor da condenação pela ré. Pena de multa. CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Decorrência prática da fase do cumprimento de sentença. Mero desdobramento do processo de conhecimento. Recurso desprovido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso. Recurso de apelação. Depósito do valor da condenação. Interpretação do art. 56, § 6º, da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) . CF/88, art. 5º, V e X.

«Independentemente do questionamento sobre a aplicação da lei especial diante da nova disciplina sobre a reparação do dano moral, a partir da matriz constitucional, que não foi desafiada, por envolver o próprio mérito da ação, a interpretação oferecida pelo acórdão recorrido é consentânea com a regra jurídica invocada. Vencido o autor não há falar-se em depósito do valor da condenação, somente discutível se fosse o réu o apelante.... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Depósito responsabilidade pela correção monetária e pelos juros após o depósito do valor da condenação. A executada só não se responsabiliza pelos índices de correção monetária e de juros após o depósito do valor da condenação se este tiver natureza jurídica de pagamento (CLT, art. 880), o que significa poder o credor, de imediato, soerguer a importância e dar quitação da dívida (arts. 881 da CLT e 401, I, do Código Civil). Se o depósito teve por intenção apenas garantir o juízo, a responsabilidade se estende até o momento em que o crédito se tornar disponível. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal (Súmula 07).

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Liberação do valor bloqueado, ante o depósito do valor da condenação efetuado pela devedora. Pretensão prejudicada. Impossibilidade de reversão da ordem de transferência no sistema BACEN-Jud. Cabe à parte apenas buscar o levantamento do depósito efetuado, no mesmo valor bloqueado. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de móvel - Título que condenou a fornecedora à restituição do valor pago pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, além da retirada do sofá pela primeira da casa do segundo - Fornecedora que efetuou o depósito do valor da condenação e pediu providências no sentido de viabilizar a retirada do sofá - Decisão Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de móvel - Título que condenou a fornecedora à restituição do valor pago pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, além da retirada do sofá pela primeira da casa do segundo - Fornecedora que efetuou o depósito do valor da condenação e pediu providências no sentido de viabilizar a retirada do sofá - Decisão agravada que condicionou o levantamento ao agendamento e retirada do sofá - Equívoco - Valor incontroverso e trânsito em julgado - Título que não impôs condição entre as obrigações de pagar e de fazer - Levantamento que merece ser autorizado - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP SEGURO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, DADO O CONTEXTO DOS FATOS, QUE SEJA RECONHECIDO APENAS COMO GARANTIA DO JUÍZO, COMO ALEGADO PELA EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 677 DO STJ - VALOR DO DEPÓSITO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Hipótese que não pode ser considerada como pagamento hábil para afastar a incidência da multa, sendo indispensável o depósito do valor da condenação, ao menos da quantia incontroversa. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RÉU A FIM DE EVITAR INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 475-JDE 1973 - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO - EXECUÇÃO QUE PASSOU A SER DEFINITIVA NOS MOLDES DO ART. 475, §1º DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOSITADO PELO BANCO ACEITO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - BANCO QUE ALEGA ERRO NO VALOR POR ELE DEPOSITADO E ACEITO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO OU QUALQUER CÁLCULO QUE DEMONSTRE O ERRO ALEGADO PELO BANCO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TST Juros de mora e correção monetária. Depósito do valor da condenação. Garantia do juízo.

«Nas condenações de natureza trabalhista incidem juros da mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos CLT, art. 459 e CLT, art. 883 e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação do Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. Vale esclarecer que o depósito integral da quantia devida constitui mera garantia do juízo e não se confunde com o efetivo pagamento do débito, o qual só ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao credor. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo, em razão da falta do depósito do valor da condenação, fixado a título de «astreinte. Descabimento. Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. Agravo interno desprovido.

14 - TRT18 Recurso deserto. Não recolhimento das custas e/ou do depósito recursal.

«O § 1º do CLT, art. 789 impõe ao recorrente o dever de recolher, por ocasião do ajuizamento do apelo, as custas processuais, a cujo pagamento foi condenado na decisão recorrida. Da mesma forma, o § 1º do art. 899 prevê o pagamento do depósito do valor da condenação, limitado a um teto previsto pelo TST, como pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário. Corolário é que o pagamento das custas processuais e do depósito no prazo recursal detém condição de pressuposto de admissibilidade recursal, de modo que seu não pagamento implica a deserção do recurso.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Jornalista. Ilegitimidade passiva.

«O jornalista que assina coluna onde teria sido cometida ofensa à honra do autor é parte passiva ilegítima para a ação de responsabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Depósito do valor da condenação. Exigência da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de imprensa), que não subsiste. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Desde 1988 a indenização por danos morais tem suporte na Constituição Federal. A partir de 2002 também ganhou previsão no Código Civil. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Depósito do valor da condenação. Exigência da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de imprensa), que não subsiste. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Desde 1988 a indenização por danos morais tem suporte na Constituição Federal. A partir de 2002 também ganhou previsão no Código Civil. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO.

É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Lucros cessantes. Autora que deixou de locar o veículo no período em que o mesmo ficou parado para conserto. Em relação ao número de diárias a serem pagas, correta a sentença ao entender o prazo de sete dias como razoável para a realização do conserto e não os 16 dias constantes da ordem de serviço, documento este produzido unilateralmente pela autora. Em relação ao valor da diária, contudo, o contrato de locação do veículo comprova que o valor era de R$ 80,00 e não R$ 60,00, como considerado na sentença, devendo ser acolhido aquele valor para cálculo dos lucros cessantes. Quanto à determinação de depósito do valor da condenação alternativamente pelos réus ou pela seguradora, também, não merece reparo. Embora não haja solidariedade entre o segurado e a seguradora, existe responsabilidade direta de ambos e o prejudicado pode, inclusive, ingressar com ação direta contra a seguradora. Recurso da seguradora denunciada da lide não provido e parcialmente provido o da autora.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ATINGIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Por expressa determinação legal, apenas será admitido o recurso mediante prévio depósito do valor da condenação. Assim disciplina o CLT, art. 899, § 1º. 2. A Lei 5.584/1970 é expressa e definitiva, pontuando em seu art. 7º que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". No mesmo sentido, a Súmula 245/TST. 3. No caso concreto, o valor da condenação foi fixado na sentença em R$78.467,68 e inalterado pelo Regional. Ao interpor o recurso ordinário, a reclamada recolheu depósito recursal no valor de R$12.297,00. No ato de interposição do recurso de revista, recolheu R$24.593,00, que, somado ao recolhido anteriormente, totaliza R$36.890,00, não atingindo o valor da condenação. Ao interpor o agravo de instrumento não recolheu nenhum valor. 4. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal, sem que esteja configurada a exceção do art. 899, §8º, da CLT. 5. Nessa esteira, resta efetivamente configurada a deserção do agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, apenas para determinar a exclusão do cálculo do valor em excesso, de R$ 1.470,17, referente à diferença entre o valor estipulado a título de honorários advocatícios do CPC, art. 523, que deve corresponder ao valor da respectiva multa de 10%. Insurgência da Executada/Impugnante. Parcial acolhimento. Excesso de execução verificado, ante a aplicação incorreta da majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial, que foi no importe de 10% sobre o valor já arbitrado na sentença, o que corresponde a 11% e não 20% do valor da condenação. Encargos do CPC, art. 523, § 1º que devem ser afastados, ante a realização do pagamento da condenação no prazo legal, depois de acolhimento do embargos de declaração que integrou a decisão, ao determinar a intimação da Executada, ora Agravante, pela imprensa oficial, para que efetuasse o depósito do valor da condenação, que importou na reabertura do prazo para pagamento voluntário. Por sua vez, correta a imposição das custas finais à Executada, consoante o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03 e o princípio da causalidade. Acolhimento parcial da impugnação que importa na condenação da Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso executado, observada a gratuidade processual concedida. Recurso parcialmente provido

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro - garantia judicial apresentado pela parte não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. Há deserção do recurso quando a parte recorrente não comprova, no prazo recursal, o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro - garantia judicial apresentado pela parte não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso de revista quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo de revista. Agravo de instrumento desprovido.

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso de revista quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo de revista. Agravo de instrumento desprovido.

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro - garantia judicial apresentado pelas reclamadas não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pelas reclamadas não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Quebra do motor no período da garantia. Indenizatória por danos materiais e morais. Conjunto probatório que evidencia a responsabilidade da ré, fabricante do automóvel. Obrigação da Ré em reparar o veículo foi por ela admitida, tanto que até já comunicado como efetivada. Indenização determinada para reparação do veículo, mais danos morais, com montante destes fixado em doze mil reais que se mostra razoável. Congruência entre as funções ressarcitória e punitiva. Dano material reclamado pelo Autor, enunciado na inicial, correspondente apenas ao reparo do veículo. Litigância de má fé não caracterizada, tanto que a ré já cumpriu o julgado, com o reparo do veículo e o depósito do valor da condenação em danos morais e sucumbência. Recurso do autor para majoração da reparação do dano moral desprovido.

30 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão agravada que deferiu penhora on line. Inconformismo da ré. Alegação de que foi efetuado depósito do valor da condenação, tempestivamente, tendo havido equívoco no endereçamento do Juízo, mas que todos os outros dados da guia estariam corretos, bastando que o Juízo a quo oficiasse ao Banco do Brasil para correção do erro material. Reforma da decisão que se impõe. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da cooperação processual. Juízo da causa que deveria ter intimado a parte ré a explicar o motivo pelo qual seu depósito não constava do sistema. Depósito realizado tempestivamente. Erro no endereçamento do Juízo que não pode equivaler ao inadimplemento. Penhora on line indevida, eis que houve pagamento. Imposição de multa e honorários de execução em desfavor da recorrente que é incabível, eis que o pagamento de seu de forma tempestiva. PROVIMENTO DO RECURSO.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Depósito do valor da condenação em juízo. Ato incompatível com vontade de recorrer. Preclusão lógica reconhecida. Divergência do entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, uma vez que o acórdão recorrido indicou, de forma clara e coerente, fundamentos suficientes para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, §10, DA CLT. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea «c do item IV da Instrução Normativa 3 do TST preconiza: «IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite . No mesmo sentido, é a Súmula 128/TST, II. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (art. 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no art. 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido.

33 - TJSP CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demanda julgada procedente. Requerida efetuou depósito do valor da condenação. Penhoras no rosto dos autos pleiteadas pelos credores da autora. Concurso instaurado. Créditos quirografários. Definida a ordem de preferência de acordo com a cronologia das penhoras. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. Anterioridade das constrições em favor dos outros dois credores. Crédito da recorrente que não tem preferência sobre os demais. Justiça Gratuita deferida à apelante. Hipossuficiência comprovada. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, §10, DA CLT.

O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, nos termos da alínea «c do item IV da Instrução Normativa 3 do TST e da Súmula 128, II, desta Corte Superior. Conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no art. 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

35 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão agravada que intimou a autora a indicar bens passíveis de penhora. Inconformismo da ré. Alegação de que foi efetuado depósito do valor da condenação, tempestivamente, tendo havido equívoco no endereçamento do Juízo, mas que todos os outros dados da guia estariam corretos, bastando que o Juízo a quo oficiasse ao Banco do Brasil para correção do erro material. Reforma da decisão que se impõe. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da cooperação processual. Juízo da causa que deveria ter intimado a parte ré a explicar o motivo pelo qual seu depósito não constava do sistema. Depósito realizado tempestivamente. Erro no endereçamento do Juízo que não pode equivaler ao inadimplemento. Prosseguimento da execução que se mostra medida irrazoável, mais gravosa à executada desnecessariamente, mais demorada para atingir a satisfação do crédito e mais custosa. Penhora on line que demanda a realização de mais atos processuais e pagamento de custas. Juízo que deveria ter expedido mero ofício ao Banco do Brasil para que disponibilizasse os valores da conta judicial criada à 48ª Vara Cível. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento deserção.

«A Lei 5.584/70, que regulamentou a concessão da assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1.060/50, no âmbito da Justiça do Trabalho, não autoriza o gozo do referido benefício ao empregador, haja vista que os artigos 14 e 18 se dirigem exclusivamente ao trabalhador. O entendimento jurisprudencial cristalizado na primeira parte da Súmula 86/TST, pelo qual não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, não pode ser aplicado às empresas em recuperação judicial, porquanto nesta hipótese, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos seus bens, ainda que sob supervisão judicial.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Em apertada síntese, o autor contratou cédula de empréstimo bancário através de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.350,00 e, apesar da parte ré não ter disponibilizado o valor, passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,76. Aduz que não conseguiu solucionar o problema administrativamente. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP.

1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP.

1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.... (Continua)

40 - TRT18 Admissibilidade. Deserção. Gratuidade da justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Requisitos. CLT, art. 899, § 1º. Massa falida. Súmula 86/st

«Embora juridicamente possível, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, mormente pessoa jurídica, exige demonstração cabal e irrefutável da completa ausência de capacidade financeira, sob pena de deserção do respectivo apelo. De toda forma, tal benefício não se estende ao depósito recursal, que costitui garantia do juízo, a teor do CLT, art. 899, § 1º. Ainda, consoante entendimento perpetrado pela Súmula 86/TST: «não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Logo, a empresa em recuperação judicial não goza de tal prerrogativa, pois não se equipara à massa falida, aproximando-se, outrossim, da empresa em liquidação extrajudicial.... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - UTILIZAÇÃO DE MEIO INADEQUADO - LEI 13.467/2017 . 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, com a alteração do CLT, art. 899, § 4º, o depósito recursal trabalhista deve ser efetuado em conta judicial vinculada ao juízo e não pode mais ser realizado na conta vinculada ao FGTS do empregado (mediante a utilização da guia GFIP ou SEFIP).

42 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, III, do Ato Conjunto do TST. CSJT. CGJT 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, no prazo recursal. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). A certidão de regularidade apresentada aos autos de forma intempestiva equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2 . A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). 3. In casu «a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal, uma vez que «foi efetivamente comprovada a quitação da importância de R$ 1.309,58 a título de complementação daquele montante, ao passo que o importe devido seria o equivalente ao depósito recursal integral de R$ 24.592,76 (valor vigente fixado segundo o ATO SEGJUD.GP 430, DE 12 DE JULHO DE 2022)". 4. Ressalte-se que «mesmo devidamente intimada (art. 1.007, §2º do CPC e OJ 140/SBDI-I do TST), a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal, razão pela qual o preparo do recurso de revista apresentado pela reclamada não foi corretamente realizado, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Aceitação tácita da decisão. Renúncia ou desistência do recurso. Acórdãos que não coincidem quanto à parte que realiza o depósito.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a ocorrência de desistência tácita do Recurso Especial pelo depósito do valor da condenação. ... (Continua)

45 - TJSP Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso efetuado na fase de conhecimento com expressa finalidade liberatória. Condenação que se deu naquele mesmo valor. Entendimento firmado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos no sentido de que deposito sem efeito liberatório não dispensa o devedor de arcar com correção monetária e juros. Situação diversa da presente nos autos. Devedora que, por isso, respondia por aqueles encargos desde a data indicada na sentença passada em julgado apenas até a do depósito, incidindo a partir de então a remuneração devida pelo banco depositário. Recurso parcialmente provido

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

47 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Tendo ocorrido a iniciativa do depósito do valor da condenação, por parte da ré, cabe apenas acrescentar ao dispositivo da sentença, ante a omissão havida, que as despesas processuais ficam a cargo do autor, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da reclamada, o Desembargador Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que não se comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da reclamada, o Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463/TST, II. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos, mesmo na hipótese de decretação da liquidação extrajudicial da empresa-reclamada. Neste aspecto, cumpre ressaltar que a Súmula 86/TST afasta a presunção de hipossuficiência econômica para as empresas em liquidação extrajudicial, ao dispor o seguinte: « Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial «. 3. Quanto às provas apresentadas pela reclamada para comprovar sua condição financeira, cabe ressaltar que os balanços patrimoniais anexados aos autos não podem ser considerados meios hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa, pois não foram confeccionados por profissional contábil, tratando-se, em verdade, de documentos apócrifos. 4. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Não apresentação de impugnação. Descabimento, na espécie. Reformatio in pejus. Inexistência. Improvimento.

«1.- a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsomente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o pagamento espontâneo da dívida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE/EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA ENTRE O DÉBITO A QUE FOI CONDENADO COM O CRÉDITO PERANTE A AGRAVADA DECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE - COMANDO ATACADO - RESSALVA DE QUE O AGRAVANTE / EXECUTADO PODERÁ LEVANTAR O VALOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE NÃO DEDUZIU O QUE DEPOSITADO NOS AUTOS - ALOR EXEQUENDO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.