Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento de sentença. Ação redibitória. Pretendida a constatação do estado do veículo antes do depósito do valor da condenação.

1. Decisão que rejeitou o pedido do devedor e condicionou a constatação do estado do veículo ao depósito judicial do valor da condenação. 2. Recurso do agravante não acolhido. 3. A decisão respeita o que consta do título executivo judicial já transitado em julgado. Ausente prejuízo ao agravante, uma vez que eventual levantamento do valor pelo exequente só será deferido após a entrega do veículo ao executado, nos exatos termos do título executivo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida