deposito de madeira nativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«O fato de a Constituição Federal estabelecer, no seu art. 225, § 4º, que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, não quer dizer que ela seja bem da União e, portanto, não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. «O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. Portanto, não sendo essa Mata de propriedade da União, a competência da Justiça Federal para processar e julgar originariamente o acusado da prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, por ter em depósito, sem permissão, autorização ou licença do órgão competente, de madeira nativa extraída da Mata Atlântica, só se justificará se essa infração penal acarretar detrimento a interesse da União (CF/88, art. 109, IV). Competência da Justiça comum estadual. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605, art. 46, parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Madeira da floresta amazônica. Depósito. Autorização do órgão competente. Ausência. Indenização por danos materiais e morais coletivos. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Rosa, Rosa Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de ter em depósito 113,018 m3 de madeira serrada da Floresta Nativa da Amazônia legal, sem licença do órgão competente.... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO QUANTUM JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS, ALÉM DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCONFORMISMO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DADO AO TEMA 677 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS O DEPÓSITO NOS AUTOS TERIA SIDO FEITO NO ANO DE 2015, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, NO DECISUM ATACADO, APENAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO QUANTUM JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, REFERENTE AO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O DEPOSITO DO VALOR DE R$196,011,96 FOI FEITO ESTRITAMENTE EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, SENDO FEITA A EXPRESSA RESSALVA E PEDIDO PARA QUE O MONTANTE NÃO FOSSE LEVANTADO PELA DEMANDANTE ATÉ QUE DEFINITIVAMENTE JULGADO O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ QUE, EM OUTUBRO DE 2022, DATA ANTERIOR AO DECISUM ATACADO, JULGANDO O RESP Nº1820963-SP, DEU NOVA INTERPRETAÇÃO AO TEMA DE 677, FIXANDO A TESE NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AO PERÍODO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico restinga: de «acidente geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente ecológico (conceito fitogeomorfológico). Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 3. Evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico Restinga: de «acidente geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente ecológico (conceito fitogeomorfológico) ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA PRÁTICA DE ANATOCISMO E NA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, ALÉM IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR ENTENDER QUE O DEMANDANTE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NOS §§

2o e 3o DO CPC, art. 330. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DO JULGADO. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 677/STJ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO CORRESPONDE AO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO SENDO, POIS, HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ENTENDMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE

"na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA SÚMULA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITOS EM POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DO STF.

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADAS QUE SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE E A PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A SOLIDARIEDADE DA SEGUNDA RÉ. O CERNE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A ESTA SEDE RECURSAL RESUME-SE, BASICAMENTE, A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES PARA FIGURAREM NA DEMANDA QUE VISAVA TANTO O DESPEJO DO IMÓVEL, QUANTO O PAGAMENTO DE ALUGUERES VENCIDOS E NÃO QUITADOS. APESAR DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVAMOS QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, POIS A DEMANDA NA ORIGEM TEM COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE SUBLOCAÇÃO VERBAL E NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS VÊ-SE, COM CLAREZA, QUE A PARTE ERA O REAL LOCATÁRIO, E NÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELA REPRESENTADA. TAMBÉM RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE ALGUNS ALUGUERES E DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS DO PRÓPRIO RÉU, QUE, DE FATO, HAVIA A SUBLOCAÇÃO VERBAL, BEM COMO QUE, NA ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA M.V.V. MACIEIRA AUTOMOVEIS ¿ ME, CONSTITUINDO VERDADEIRA PLURALIDADE DE SUBLOCATÁRIOS, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º, O QUE TORNA EQUIVOCADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SUBLOCADOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEGUNDA RÉ. RESSALTE-SE QUE NEM MESMO OS DEMANDADOS REFUTAM O PEDIDO A ELA DIRECIONADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE, REFORMANDO-SE O JULGADO NA ORIGEM PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGUNDA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NO PERÍODO MENCIONADO NO PEDIDO, CONSIDERANDO OS VALORES NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO RÉU EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM NOME DO AUTOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FASE EXECUTÓRIA DA RECLAMAÇÃO. DEPÓSITO FEITO PELA RECLAMADA DAS VERBAS CONDENATÓRIAS, SENDO REGISTRADA NA PLANILHA RESPECTIVA O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. RÉU QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, REPASSANDO-O AO MESMO COM O DESCONTO DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PERMANECENDO NOS AUTOS O VALOR DO IMPOSTO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE NÃO OCORREU, O QUE ENSEJOU INCLUSÃO DO AUTOR NA MALHA FISCAL EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE, CULMINANDO NO PAGAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO PELO FISCO. VALOR DO IMPOSTO QUE FOI CALCULADO A MAIOR PELA RECLAMADA NÃO SENDO A DIFERENÇA, TODAVIA, DEVOLVIDA NA ÍNTEGRA PARA O AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO NO MONTANTE DO IMPOSTO INDICADO PELA RECLAMADA, REGULARMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS, DESCONTANDO-SE O VALOR RECALCULADO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, A QUAL SE REVELA CONSENTÂNEA DS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou que a parte ré efetuasse o depósito dos honorários do perito, sob a alegação de que não há a determinação de pagamento integral quando se trata de acordo anterior a sentença; ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Pagamento feito à terceiro mediante fraude. Fortuito interno. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da ré. Modificação parcial do julgado. No caso sub judice, a parte autora entrou em contato com a financeira ré, a fim de saber sobre os valores correspondentes à quitação antecipada dos dois empréstimos que possuía. Recebeu uma correspondência com a logomarca da empresa, contendo seu nome e CPF, informando o valor e o número da conta correspondente para fins de depósito do valor antecipado do débito. Autor que efetuou o depósito, porém passado um período foi alertado pela ré de que se tratava de fraude e que estaria ainda em débito. Pagamento realizado a terceiro que, no caso concreto, configurou fortuito interno, não afastando o dever de a ré restituir ao autor os prejuízos imateriais suportados com tal situação. Súmula 94 deste E. TJRJ. Restituição dos valores porventura pagos pelo autor, após 17/07/2020 que ocorrerá de maneira simples. Dano moral configurado (in re ipsa). Valor da condenação, R$5.000,00, que não merece sofrer qualquer alteração, sendo fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 deste E. TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STF Recurso extraordinário. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça estadual comum. CF/88, art. 109.

«- Esta Primeira Turma, recentemente, em 20/11/2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da circunstância de caber ao IBAMA, que é órgão federal, a fiscalização da preservação do meio ambiente, a competência para julgar o crime que estava em causa (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, na modalidade de manter em depósito produtos de origem vegetal integrantes da flora nativa, sem licença para armazenamento) era da Justiça estadual comum. - Nesse mesmo sentido, posteriormente, em 18/12/2001, voltou a manifestar-se, no RE 299.856, esta Primeira Turma, no que foi seguida, no RE 335.929, por decisão do eminente Ministro Carlos Velloso da 2ª Turma. - A mesma orientação é de ser seguida no caso presente. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE INSERIR DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS E TARIFAS CONTRATADOS. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR AFERIÇÃO DA ASSERTIVA DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, DE QUE SOMENTE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF OU STJ, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, SÃO CAPAZES DE IMPEDIR O APONTE RESTRITIVO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA, A PRINCÍPIO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR CASO HAJA DÉBITO. TAMPOUCO SOBRESTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO

19 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Ação cautelar. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Ação anulatória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Causa de extinção ou modificação do crédito tributário. Inexistência. Desconstituição de débito inscrito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de provimento jurisdicional definitivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação ao cumprimento da sentença acolhida, com a extinção da execução. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral e fornecimento de cadeira de rodas. Execução por quantia certa deflagrada com equívoco, relativo à base de cálculo da verba honorária. Falta de cautela exclusiva do credor na elaboração da planilha. Impossibilidade de transferência do prejuízo ao devedor. Consectários da mora incidentes até o efetivo pagamento. Possibilidade de atualização do débito no período compreendido entre a apresentação da memória de cálculo e o depósito judicial. Descumprimento da obrigação de fazer incontroverso. Incidência da multa Arbitramento consentâneo com o princípio da razoabilidade e proporcional ao bem jurídico tutelado. Observância dos critérios assentados pelo STJ para a fixação da medida de apoio. Sua manutenção. Pretensão de fixação de verba honorária adicional. Descabimento. Matéria irrecorrida e coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Gratuidade de justiça mantida. Recurso provido em parte.... (Continua)