Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou que a parte ré efetuasse o depósito dos honorários do perito, sob a alegação de que não há a determinação de pagamento integral quando se trata de acordo anterior a sentença; ... (Continua)