Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 677/STJ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO CORRESPONDE AO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO SENDO, POIS, HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ENTENDMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE

"na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA SÚMULA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO.... (Continua)