Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE INSERIR DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS E TARIFAS CONTRATADOS. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR AFERIÇÃO DA ASSERTIVA DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, DE QUE SOMENTE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF OU STJ, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, SÃO CAPAZES DE IMPEDIR O APONTE RESTRITIVO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA, A PRINCÍPIO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR CASO HAJA DÉBITO. TAMPOUCO SOBRESTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO