Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. O PROCESSO ORIGINAL ENVOLVE UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE RÉ FOI CONDENADA A PAGAR R$ 5.739,70 AO AUTOR, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCI A RECÍPROCA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I)SABER SE ESTÁ CORRETO O VALOR DOS REEMBOLSOS A SEREM FEITOS, (II) SABER SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS A SEREM REEMBOLSADAS, (III) AFASTAR A LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ III RAZÕES DE DECIDIR: 1) ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS ADMINISTRATIVAMENTE JÁ RECHAÇADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.739,70, SENDO ESTE O VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO A SER EXECUTADO, PRECLUINDO A DISCUSSÃO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. 2.O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO ESPONTANEAMENTE PELA PARTE RÉ, COM O INTUITO DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, TEM A APTIDÃO DE CESSAR A MORA E EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO, NOS LIMITES DO VALOR DEPOSITADO. DESSA FORMA, É DEVIDO O DESCONTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE A SER COBRADO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE SEU REEMBOLSO NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS APENAS DE REPOSIÇÃO DO VALOR PAGO. SOBRE AS CUSTAS, DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 6.899/81. 4. DECISÃO RECORRIDA SEM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CARECENDO O AGRAVANTE DE INTERESSE RECURSAL NESSE CAPÍTULO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO