Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Pagamento feito à terceiro mediante fraude. Fortuito interno. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da ré. Modificação parcial do julgado. No caso sub judice, a parte autora entrou em contato com a financeira ré, a fim de saber sobre os valores correspondentes à quitação antecipada dos dois empréstimos que possuía. Recebeu uma correspondência com a logomarca da empresa, contendo seu nome e CPF, informando o valor e o número da conta correspondente para fins de depósito do valor antecipado do débito. Autor que efetuou o depósito, porém passado um período foi alertado pela ré de que se tratava de fraude e que estaria ainda em débito. Pagamento realizado a terceiro que, no caso concreto, configurou fortuito interno, não afastando o dever de a ré restituir ao autor os prejuízos imateriais suportados com tal situação. Súmula 94 deste E. TJRJ. Restituição dos valores porventura pagos pelo autor, após 17/07/2020 que ocorrerá de maneira simples. Dano moral configurado (in re ipsa). Valor da condenação, R$5.000,00, que não merece sofrer qualquer alteração, sendo fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 deste E. TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.