denuncia de ato delituoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prisão corolário de denúncia pelo empregador de ato delituoso do empregado e posterior arquivamento do inquérito policial. Pertinência. Verba fixada em R$ 74.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Indiscutível a plausibilidade da postura denunciadora do empregador, diante do indício de contravenção penal. Todavia, ao exercitar tal direito, assumiu inexorável responsabilidade perante aquele ao qual atribuiu o delito, notadamente se houver clausura durante o processo de investigação e o inquérito policial restar arquivado, posto que, indene de dúvida, causou ao empregado um constrangimento incomensurável.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denuncia. Inocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Especial fim de agir. Prescindibilidade de sua demonstração. Continuidade delitiva. Configuração.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito.... (Continua)

3 - STF - HABEAS CORPUS - IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL - ATUAÇÃO DE SEU CONJUGE NO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CPP, ART. 252, I - ALEGADA INOBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MUTATIO LIBELLI - HIPÓTESE DE MERA EMENDATIO LIBELLI - SUPOSTA INVERSAO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRENCIA (CPP, ART. 565) - ORDEM DENEGADA. - A NORMA INSCRITA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 252 CONTEM ROL TAXATIVO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CUJA CONCRETIZAÇÃO ATUA COMO VERDADEIRO OBSTACULO AO EXERCÍCIO, PELO MAGISTRADO, DE SEU PODER JURISDICIONAL. OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ, NESSE CONTEXTO NORMATIVO, NÃO SÃO APENAS NULOS. MAIS DO QUE ISSO, REVELAM-SE JURIDICAMENTE INEXISTENTES. INOCORRE, POREM, SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO QUANDO O MAGISTRADO FEDERAL LIMITA-SE A DECLARAR NULOS, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO JUDICIARIO, TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA LOCAL, EM QUE ATUOU, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O SEU PRÓPRIO CONJUGE. COM A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DESFEZ-SE QUALQUER POSSIVEL EFICACIA INCOMPATIBILIZADORA DA ATUAÇÃO FORMAL DA PROMOTORA DE JUSTIÇA - QUE SEQUER SUBSCREVERA A PECA ACUSATORIA -, POIS TORNOU-SE NENHUMA A REPERCUSSAO PROCESSUAL DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO-CRIME EM QUE VEIO A OFICIAR, SUPERVENIENTEMENTE, O MAGISTRADO FEDERAL. - A NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS RELATADOS DE MODO EXPRESSO NA DENUNCIA, INOBSTANTE A ERRONEA QUALIFICAÇÃO PENAL POR ELA ATRIBUIDA AOS EVENTOS DELITUOSOS, NÃO TEM O CONDAO DE PREJUDICAR A CONDUÇÃO DA DEFESA TECNICA DO RÉU, DESDE QUE PRESENTES, NAQUELA PECA PROCESSUAL, OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PRÓPRIO TIPO DESCRITO NOS PRECEITOS REFERIDOS NO ATO SENTENCIAL. DEFENDE-SE O RÉU DO FATO DELITUOSO NARRADO NA DENUNCIA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL DELA CONSTANTE. A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 SÓ TERIA PERTINENCIA E APLICABILIDADE SE A NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS DESCRITOS NA PECA ACUSATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEPENDESSE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA. - INOCORRE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O PRÓPRIO ACUSADO, ANTECIPANDO-SE VOLUNTARIAMENTE AO DECURSO DO TRIDUO LEGAL QUE ENTÃO FLUIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECE, DESDE LOGO, AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 500, NESSE CONTEXTO, E SOMENTE IMPUTAVEL A PROPRIA DEFESA QUE LHE DEU CAUSA (CPP, ART. 565).

4 - STF Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

«A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal em juízo.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DE TORTURA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA OFENDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIDO O RÉU DO SEGUNDO FATO DELITUOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

De Ofício - Correção de Equívoco Material. Sanado equívoco material na dosimetria da pena. Reprimenda carcerária final redimensionada para 38 (trinta e oito) anos de reclusão.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. MAIORES FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. DENUNCIA RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Descrição do crime antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de ocorrência de fato delituoso antecedente. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia. Denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que descreve o fato delituoso e as suas circunstâncias.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, nos crimes societários, sejam abrandadas as exigências do CPP, art. 41, em razão das dificuldades de descrição pormenorizada da conduta de cada sócio. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Dupla imputação. Pessoa física e pessoa jurídica. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Denúncia inepta. Liame entre o fato delituoso e a empresa denunciada. Não demostração. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do RE 1548.181/PR pela Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. ... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido por policiais o agente delituoso, após denúncia de transeunte, com dezesseis trouxinhas de maconha, dois pinos com cocaína e duas cartelas de «LSD, substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inarredável sua condenação, devidamente comprovadas a autoria e materialidade, contando, o conjunto probatório, com a afirmativa do próprio réu de que trazia as substâncias entorpecentes e ainda testemunho no sentido de avistamento de ato típico de mercancia ao entregar objeto a terceira pessoa recebendo por isso. Inadmissibilidade de absolvição. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Descrição do crime antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de fato delituoso antecedente. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Descrição do crime antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de ocorrência de fato delituoso antecedente. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Desvios de verbas públicas federais destinadas à municipalidade, com a possível participação do prefeito, familiares e outros servidores públicos. Paciente representado como possível mentor e estruturador da organização criminosa. Segregação preventiva substituída por prisão domiciliar. Fundamentação. Gravidade concreta. Embaraço às investigações. Liderança do grupo delituoso. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Delonga não justificada. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que, de acordo com as investigações, o núcleo político de município do Estado do Acre teria se estruturado, de forma permanente e reiterada, com o fim de obter vantagens indevidas a partir da lesão ao erário, tendo desviado mais de R$650.000,00 do fundo municipal de saúde, mediante saques de contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, e desviado recursos públicos em licitações, inclusive para o pagamento de aliados políticos e cooptação de parlamentares. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Arts. 121, § 2º, IV, do CP. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Fato delituoso descoberto a partir da interceptação telefônica autorizada em relação a outro delito. Nulidade. Inocorrência. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Indícios. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. AMEAÇA. ATO OBSCENO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.  INTELIGÊNCIA DO art. 109, S V E VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE.

ORDEM CONCEDIDA. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia por falsidade ideológica e associação criminosa em concurso material (arts. 288, caput, 299, parágrafo único, 61, II, g, e 69, do CP). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Responsabilização da advogada parecerista. Imputação dos delitos sem indicação dos elementos mínimos de prova da atuação ou contribuição da recorrida na empreitada criminosa. Imputação do fato delituoso consubstanciando-se exclusivamente na função por ela exercida. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o regular exercício da ação penal - que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação, razão pela qual não basta a mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve apontar elementos mínimos que sejam capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos militares excluídos, a bem da disciplina, dos quadros da polícia militar do estado de Pernambuco. Controle do mérito administrativo. Poder judiciário. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Princípio da presunção de inocência. Repercussão da sentença criminal no âmbito administrativo. Negativa de existência do fato delituoso ou de sua autoria. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Norma penal em branco. Ausência de referência ao ato infralegal regulatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante compreender-se que a denúncia não passa de uma proposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico imputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida provas exaurientes de que os fatos ocorreram tal como ela narra, não se pode admitir a propositura de ação penal sem que haja a mínima indicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir que a defesa escolha as estratégias que julgar adequadas para infirmar a narrativa acusatória. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. 1. Peculato. Atipicidade da conduta. Crime cometido contra o patrimônio de entidade do sistema «s». Pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração direta ou indireta. Higidez da denúncia quanto aos demais aspectos. 2. «lavagem» de dinheiro. Descrição do delito antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de fato delituoso antecedente. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)