Jurisprudência Selecionada

1 - STF - HABEAS CORPUS - IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL - ATUAÇÃO DE SEU CONJUGE NO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CPP, ART. 252, I - ALEGADA INOBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MUTATIO LIBELLI - HIPÓTESE DE MERA EMENDATIO LIBELLI - SUPOSTA INVERSAO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRENCIA (CPP, ART. 565) - ORDEM DENEGADA. - A NORMA INSCRITA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 252 CONTEM ROL TAXATIVO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CUJA CONCRETIZAÇÃO ATUA COMO VERDADEIRO OBSTACULO AO EXERCÍCIO, PELO MAGISTRADO, DE SEU PODER JURISDICIONAL. OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ, NESSE CONTEXTO NORMATIVO, NÃO SÃO APENAS NULOS. MAIS DO QUE ISSO, REVELAM-SE JURIDICAMENTE INEXISTENTES. INOCORRE, POREM, SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO QUANDO O MAGISTRADO FEDERAL LIMITA-SE A DECLARAR NULOS, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO JUDICIARIO, TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA LOCAL, EM QUE ATUOU, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O SEU PRÓPRIO CONJUGE. COM A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DESFEZ-SE QUALQUER POSSIVEL EFICACIA INCOMPATIBILIZADORA DA ATUAÇÃO FORMAL DA PROMOTORA DE JUSTIÇA - QUE SEQUER SUBSCREVERA A PECA ACUSATORIA -, POIS TORNOU-SE NENHUMA A REPERCUSSAO PROCESSUAL DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO-CRIME EM QUE VEIO A OFICIAR, SUPERVENIENTEMENTE, O MAGISTRADO FEDERAL. - A NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS RELATADOS DE MODO EXPRESSO NA DENUNCIA, INOBSTANTE A ERRONEA QUALIFICAÇÃO PENAL POR ELA ATRIBUIDA AOS EVENTOS DELITUOSOS, NÃO TEM O CONDAO DE PREJUDICAR A CONDUÇÃO DA DEFESA TECNICA DO RÉU, DESDE QUE PRESENTES, NAQUELA PECA PROCESSUAL, OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PRÓPRIO TIPO DESCRITO NOS PRECEITOS REFERIDOS NO ATO SENTENCIAL. DEFENDE-SE O RÉU DO FATO DELITUOSO NARRADO NA DENUNCIA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL DELA CONSTANTE. A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 SÓ TERIA PERTINENCIA E APLICABILIDADE SE A NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS DESCRITOS NA PECA ACUSATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEPENDESSE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA. - INOCORRE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O PRÓPRIO ACUSADO, ANTECIPANDO-SE VOLUNTARIAMENTE AO DECURSO DO TRIDUO LEGAL QUE ENTÃO FLUIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECE, DESDE LOGO, AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 500, NESSE CONTEXTO, E SOMENTE IMPUTAVEL A PROPRIA DEFESA QUE LHE DEU CAUSA (CPP, ART. 565).