demora injustificada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... (Continua)

3 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Ação que não diz respeito à satisfação do crédito, mas sim quanto à demora injustificada para proferir-se decisão nos autos do processo administrativo. Da mesma forma, não prospera a argumentação de inadequação da via eleita, diante da desnecessidade de dilação probatória. O art. 59, IV do Decreto Municipal 13.150/94 estabelece o prazo de trinta dias para emissão de pareceres e prolação de decisões. Demora injustificada para publicar a decisão que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, na forma da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Verifica-se que no presente caso foi ultrapassado o prazo legal, de modo que a inércia e/ou silêncio administrativos equivalem à verdadeira violação à duração razoável do processo. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ORA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Demora injustificada de mais de cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Violação à garantia constitucional da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«O excesso de prazo no julgamento de revisão criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus (Precedentes). Na espécie, o ora impetrante ajuizou revisão criminal em 16/09/2002, sendo que até o momento esta não foi apreciada. Neste caso, a demora injustificada no julgamento do pleito de revisão criminal viola a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), caracterizando, assim, constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a revisão criminal 407.753.3/4.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora injustificada na reinstalação de pacotes de serviços do autor em seu novo endereço, sem qualquer resposta às solicitações administrativas, a denotar falha na prestação de serviços. Danos morais que decorrem do próprio fato (damnum in re ipsa) e da demora injustificada em reparar o dano. Dano moral indenizável. Caracterização. Recurso do autor provido, negado o apelo da ré.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1.Servidora pública, integrante dos quadros do Município do Rio de Janeiro. Requerimento administrativo voltado para a conversão do tempo de aposentadoria especial em comum. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Responsabilidade civil do estado. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Dever de indenizar.

«1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A demora injustificada no julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de 3 anos, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por esta via.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Pagamento de indenização. Cabimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de aposentadoria. Demora injustificada em sua análise. Dever de indenizar o servidor.

1 - O julgado não se afastou da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que a demora injustificada da... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de aposentadoria. Demora injustificada em sua análise. Dever de indenizar o servidor.

1 - O julgado não se afastou da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que a demora injustificada da... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Excesso de prazo. Demora injustificada. Instauração de incidente de exame toxicológico. Demora injustificada. Custódia que perdura há quase 2 anos. Falta de previsão do término da instrução. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. A celeridade processual é idéia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. GRAVAME. BAIXA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL.

Ré que se obrigou a providenciar o cancelamento da hipoteca inscrita junto às matrículas dos imóveis alienados aos autores. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aposentadoria. Demora injustificada.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b, do ADCT. Demora injustificada para ajuizar ação. Indenização substitutiva

«O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.

«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP ITCMD. Restituição valores recolhidos a título de juros e multa. Existência de testamento. Demora injustificada. Decreto 46.655/02. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial bem como em observância ao Princípios da Eficiência previsto no CF/88, art. 37, a demora injustificada da Administração Pública mostra-se incompatível. A despeito da ausência de prazo específico para a conclusão do procedimento administrativo de aposentadoria, aplica-se, analogicamente, o prazo geral de 60 dias previsto no art. 47 da Lei Estadual 14.184/02. O STJ tem entendimento no sentido de que o pagamento de férias-prêmio não gozadas não é tributável como renda, por constituir verba indenizatória.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA DE 07 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com acréscimos de juros e correção monetária. 2. Demora, injustificada, de 07 dias para restabelecimento do serviço, após pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento da dívida. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de água. Pedido de ligação nova. Demora injustificada. Sentença de procedência. Apelo do autor. A controvérsia recursal reside tão somente no cabimento ou não de majoração da verba reparatória a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) decorrente da demora injustificada na ligação do fornecimento de água na residência da parte autora. No caso, à mingua de recurso da ré, restou incontroverso que, após a notificação dirigida à concessionária informando-a que todas as suas exigências foram atendidas, houve uma demora injustificada de 49 (quarenta e nove) dias para o atendimento do pedido de ligação nova de água feita pelo autor. Considerando-se os fatos mencionados na presente demanda, a verba a título de compensação por dano moral deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente em se considerando o tempo em que o autor foi indevidamente privado do uso de bem essencial, precisando ingressar com a presente ação resolver a questão. RECURSO PROVIDO.

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Dever de indenizar.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Atraso na análise de solicitação. Caso de urgência. Demora injustificada. Conduta que equivale a verdadeira recusa de atendimento. Sentença mantida. Recurso improvido

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO -

Impetrante que busca certidão de tempo de contribuição - Direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b) - Omissão administrativa caracterizada como abusiva - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM CONTEMPLADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

Nos casos de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da responsabilidade direta pela falha na prestação do serviço. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência. Demora injustificada no atendimento pelo hospital credenciado. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 284/STF.

1 - A demora injustificada no atendimento de emergência do paciente infartado, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

26 - STJ Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.

«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva. Demora injustificada não configurada. Indicação de inclusão do recurso em pauta de julgamento. Ausência de manifesta ilegalidade . Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se conhece de pleito referente à negativa de recorrer em liberdade, quando este ainda não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Homologação de certidão de tempo de serviço já expedida pelo órgão competente. Demora injustificada. Lesão a direito líquido e certo configurada. Segurança concedida. Recurso provido.

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Municipal. Demora injustificada na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Sentença de concessão mantida. Reexame necessário não provido.

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Inocência do réu. Matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado. Parecer ministerial favorável ao paciente.

«Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio, nos termos do dispositivo.... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A

demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A

demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública Municipal, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

34 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPARO E DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA RÉ.

Recurso improvido... (Continua)

35 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Demora injustificada administradora na liberação da carta de crédito. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

36 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Demora injustificada na análise de requerimentos de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria especial. Omissão caracterizada. Adequação da via eleita. Segurança concedida. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação Cível e Reexame necessário - Mandado de segurança - Abono permanência - Demora injustificada na apreciação do pedido administrativo - Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252 RITJ/SP - Recurso desprovido

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR

A demora injustificada na ligação de energia elétrica, serviço público essencial, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. Configura constrangimento ilegal a demora por mais de 3 anos para julgar pedido de revisão criminal, mormente na hipótese em que a autoridade coatora não apresente justificativa para a demora na efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE Ementa: DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO DO ÚLTIMO HOLERITE, ACRESCIDO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO PROPORCIONAIS AOS DIAS QUE ULTRAPASSAM O NONAGÉSIMO DIA ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. ADOÇÃO DO VOTO PARADIGMA DO PUIL 0000095.11.2014.8.26.9000.

41 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Dever de indenizar o servidor.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. ... (Continua)

42 - TJSP Plano de saúde. Demora injustificada na autorização para tratamento oncológico. Conduta que equivale a verdadeira recusa de atendimento. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso de apelação pendente de apreciação na origem. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Constatado que o recurso de apelação, interposto pela defesa do paciente, aguarda análise desde 21.5.10, sem qualquer contribuição da defesa para a injustificada demora, resta configurado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE VEÍCULO COM SINISTRO - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, MESMO ATENDIDOS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Aposentadoria do antigo relator. Ausência de demora injustificada.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - TJSP Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Ementa: Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada demora injustificada na concessão de aposentadoria. Indenização devida. Precedentes. 1.a demora injustificada da administração em analisar o requerimento de aposentadoria. No caso, mais de 1 (um) ano. Gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes. Stj, REsp 968.978/ms, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE de; agrg no REsp 1.260.985/pr, rel. 29/03/2011 Ministro castro meira, segunda turma, DJE de; REsp 1.117.751/ms, rel. Eliana calmon, 03/08/2012 (agint no REsp segunda turma, DJE de 05/10/2009 1.694.600/df, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 22/5/2018 29/5/2018

2 - Agravo interno não provido.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo pra o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida

«1. Em que pese o grande volume de processos recebidos diariamente nos Tribunais pátrios, é de se reconhecer, no caso dos autos, o constrangimento ilegal, em razão da demora injustificável para deslinde da questão revisional. ... (Continua)

49 - TJMG "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TENTATIVA - PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Diante de atraso processual demasiadamente relevante, não justificado pela complexidade do feito ou pela atuação da defesa da paciente, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, em observância ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

50 - TJSP Multa diária. Cominatória. Embargos à execução. Determinação para o fornecimento de aparelho de infusão de insulina no prazo de cinco dias. Obrigação cumprida após oito meses. Incidência de multa cominatória. Admissibilidade. Demora injustificada e devidamente comprovada. Recurso improvido.