demarcacao contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Segurança indeferida.

«Imprescindibilidade de citação da FUNAI como litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares rejeitadas. Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas. Precedentes. Segurança indeferida.... (Continua)

2 - TJSP Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.

3 - TJSP DIVISÃO DE TERRAS - DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que declarou a intempestividade da contestação apresentada - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vício de citação e tempestividade da peça defensiva, além de eventual prejuízo processual ao agravante, que, em regra, pode ser apreciado em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, havendo determinação para realização de perícia para demarcação do imóvel em que haverá participação do agravante - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL MARÍTIMO. COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". UTILIZADA NO APOIO ÀS PLATAFORMAS E OUTRAS UNIDADES DA PETROBRAS, EMPREGADAS NA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. CONTRATO COM PRAZO DE 04 ANOS, QUE INICIOU-SE EM 27/08/2013 COM VIGÊNCIA ATÉ 27/08/2017. AUTORIZAÇÃO PARA O AFRETAMENTO DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA QUE É MATERIALIZADA PELO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) QUE TEM VALIDADE POR 12 MESES, CONCEDIDO NA AUSÊNCIA DE EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DISPONÍVEIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA PETROBRÁS DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. RESCISÃO DE FORMA ANTECIPADA EM 27/10/2015 AO ARGUMENTO DE NÃO OBTENÇÃO DO CAA (CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO) DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TER SIDO BLOQUEADA, EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO POR EMBARCAÇÃO BRASILEIRA DISPONÍVEL PARA SUBSTITUÍ-LA. NÃO CONSTA NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE TER OCORRIDO A CONTRATAÇÃO DA EMBARCAÇÃO BRASILEIRA QUE EFETUOU O BLOQUEIO DA CIRCULARIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À EMBARCAÇÃO OPERADA PELAS AUTORAS. COMO OBSERVOU O DOUTO JUÍZO SENTENCIANTE, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A EMBARCAÇÃO «ASTRO BARRACUDA NÃO FOI CONTRATADA POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO BLOQUEIO REALIZADO E SIM, EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO (CONVITE INTERNACIONAL 0940415118), CONFORME CONTRATO ASSINADO EM 27/10/2011 (FLS. 1014), MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CAA DA EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". USO INDEVIDO DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, A QUAL EXISTE TÃO SOMENTE A FIM DE SER CUMPRIDA A LEI 9.432/1997, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR E PROTEGER O MERCADO NACIONAL DE EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO. SENTENÇA ESCORREITA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha viária. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Prova documental apta a demonstrar a falha na prestação dos serviços pelas rés. Cenário que descortina venda de bilhete de voo que não mais existia ou que estava prestes a deixar de ser operado, sem relação direta com o estado de pandemia. Hipótese que não se enquadra, portanto, nas situações previstas na Lei 14.046, de 24/08/2020. Excludente de responsabilidade da Recorrente não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. Narrativa que evidencia angústia e dissabor, bem examinados em primeiro grau. Tratamento dispensado pelas rés de verdadeiro descaso, com rescisão unilateral de contrato, sem possibilidade de remarcação, além de entraves ao ressarcimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixação em R$ 1.212,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS demonstrados. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995.

6 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do ministério da justiça. Demarcação de terras indígenas. Posse indígena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedente: MS 25.483/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2007 ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Trata-se de Ação demarcatória proposta pela demandante, visando à divisão de área de 28.000,00 m² de imóvel partilhado em razão do falecimento de seu cônjuge. A parte autora alegou não manter boa relação com a demandada, filha e genro, e sustentou que estes teriam ocupado integralmente a propriedade.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Autores que afirmam quatro erros da companhia aérea durante o procedimento de remarcação de passagem de retorno da Itália ao Brasil - Ré que não juntou qualquer documento com a contestação - Julgamento antecipado, sem mesmo ser concedida a oportunidade de especificação de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de demarcação de terras. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desentranhamento das peças juntadas pela parte contrária após a apresentação da contestação. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DE VOO PELO AUTOR APÓS A DATA DO VOO CONTRATADO. AUTOR QUE CONTRAIU ESCABIOSE (SARNA) EM DATA PRÓXIMA DA VIAGEM. RECUSA DO AUTOR A PAGAR A DIFERENÇA TARIFÁRIA PARA REMARCAÇÃO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I. 1. Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a requerida, para viagem de Cascavel a Orlando, no valor de R$ 4.273,11, com ida em 22/05/2023 e volta em 06/06/2023. Dias antes da viagem de retorno, o autor Anderson foi diagnosticado com escabiose (sarna), necessitando de quarentena de 60 dias para evitar a transmissão da doença, devendo permanecer em Orlando até 16/08/2023. Relataram dificuldades para remarcação do voo, tanto pelo aplicativo da requerida quanto com atendentes, sendo necessária abertura de «solicitação de exceção em 01/09/2023. A requerida informou que para remarcação da passagem do autor haveria cobrança de taxa no valor de R$ 4.835,03, e em caso de reembolso, este seria de R$ 448,34. Tentaram a remarcação até 16/09/2023, sem êxito, e, até 30/09/2023, despenderam o valor de R$ 10.954,62 com hospedagem e alimentação, além de adquirirem novas passagens no valor de R$ 11.791,25, ante as cobranças da requerida. Diante disso, ajuizaram a presente ação, requerendo indenização por danos materiais de R$ 22.745,87 e danos morais de R$ 15.000,00 para cada autor.I. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. I. 3. Os autores interpuseram recurso pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão:II. 1. Possibilidade de responsabilização da requerida pelos danos materiais alegados pelos autores;II. 2. Ocorrência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir:III. 1. Dos danos materiais: os autores pleitearam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.745,87, sendo R$ 10.954,62 referentes à hospedagem e alimentação durante o período adicional nos Estados Unidos e R$ 11.791,25 referentes à aquisição de novas passagens em razão da impossibilidade de viagem no dia contratado.Observa-se dos autos que houve a contratação de passagens para voos de ida e volta, com retorno agendado para o dia 06/06/2023, partindo de Orlando com destino a Cascavel. Alguns dias antes da viagem, a parte autora foi diagnosticada com escabiose (sarna), sendo necessário um período de incubação devido ao risco de transmissão da doença, devendo permanecer em quarentena até o dia 16/08/2023.O autor Anderson afirmou que, durante todo o período de quarentena, tentou entrar em contato com a requerida a fim de remarcar a viagem em razão da doença. Todavia, apresentou apenas um print de tela do aplicativo (mov. 1.13), o qual informa a inviabilidade da remarcação, mas sequer indica a data de acesso. Além disso, os documentos juntados nos movs. 1.14, 1.15 e 1.16 demonstram que a parte autora contatou a requerida apenas no início do mês de setembro (entre os dias 1 e 2). Assim, verifica-se que as tentativas de remarcação ocorreram após a data da viagem contratada, não havendo provas de que essas tentativas tenham ocorrido antes. Pelo contrário, o primeiro contato foi realizado cerca de 15 dias após o período de quarentena indicado pela parte autora, e, cerca de 3 meses após o voo contratado.Não obstante, das conversas realizadas com a requerida, restou incontroversa a oferta de remarcação mediante o pagamento da diferença tarifária para remarcação, a qual foi recusada pelo autor por considerar abusivos os valores apresentados. Todavia, é importante ressaltar que a aplicação de multa não superior a 5% em caso de remarcação somente se aplica se cumprido o disposto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, ou seja, desde que o pedido de remarcação ocorra com antecedência igual ou superior a 7 dias da data do embarque. No caso dos autos restou demonstrado que o pedido de remarcação não ocorreu no prazo determinado pela Resolução, justificando assim, a manutenção da sentença.III. 2. Do dano moral não configurado: a negativa de remarcação pela cia aérea está em consonância com a Resolução 400 da ANAC, não havendo indícios de abusividade, conforme alegado pelos autores. Assim, embora essa negativa gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que os autores, na petição inicial, limitaram-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos ante a impossibilidade de remarcação do voo contratado e cobrança de diferença tarifária, não comprovando a existência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._____________Jurisprudência relevante: RI 0010009-36.2023.8.16.0182 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15/04/2024 e RI 0002229-72.2021.8.16.0131 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13/06/2022.... (Continua)

12 - TRT2 Hermenêutica. Navio. Trabalho em embarcação destinada ao turismo. Cruzeiro marítimo realizado em águas territoriais brasileiras, ainda que parcialmente. Pré-contratação no território nacional. Súmula 207/TST. Aplicação da lei trabalhista brasileira e, por analogia, a Lei 7.064/1982. Princípio da soberania. CLT, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 5º.

«É clara a intenção do legislador de afastar a possibilidade de aplicação de normas alienígenas que contrariem ou deixem ao desamparo das leis brasileiras os contratos de trabalho, que vierem a ser executados no Brasil. Ineficácia de contrato realizado sob legislação estrangeira, ainda que a bandeira da embarcação não seja nacional. CLT, art. 9º. Art. 5º do Decreto 18.871, de 13/08/29.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais advindos do cancelamento de passagens aéreas em função de restrições sanitárias da COVID-19, havendo desistência da remarcação pela alteração tarifária - Contestação sob preliminar de ilegitimidade passiva e da ausência de falha na prestação do serviço, eis que a parte autora desistiu da remarcação - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a Lei 14.046/1920 envolvia pacotes contratados entre 01/01/20 e 31/12/20, cancelados em razão da pandemia do COVID-19, sendo direito do consumidor o reembolso integral ante a desistência, mas sem conotação de dano moral, fixando sucumbência recíproca - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais, a fixação de correção monetária a partir do desembolso das passagens e o afastamento da sucumbência recíproca - CORREÇÃO MONETÁRIA - Previsão na Lei 14.034/2020 de adoção do INPC como índice de correção monetária para o reembolso de passagens aéreas canceladas em função da pandemia do COVID-19 - Sentença ajustada para adoção desse índice a partir do desembolso para pagamento das passagens - DANO MORAL - Não caracterização - Frustração da viagem que se deu por evento de força maior (COVID-19) - Demora de solução administrativa para remarcação e reembolso que caracteriza inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que o mero ajuizamento da ação que não justifica dano extrapatrimonial - Inexistência, ainda, de efeitos externos para ensejar dor psíquica intensa que supere a noção do aborrecimento sofrido - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sucumbência que permanece recíproca - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO TERRITORIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Venda de veículo usado. Vício do produto. Irregularidade no número do motor. Impossibilidade de contratação do seguro. Veículo danificado em decorrência de acidente. Pretensão ao ressarcimento de todos os danos. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal. Direito apenas de receber o abatimento do valor referente as despesas necessárias com a remarcação do motor e do preço pela consequente desvalorização do bem. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do CPC, art. 126, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do CPC, art. 80, II, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Transporte rodoviário interestadual - Autora que adquiriu passagem rodoviária e posteriormente foi diagnosticada com COVID-19, o que a impossibilitou de viajar na data pretendida - Tentativas de remarcação, reembolso e cancelamento por telefone, e-mail e Procon - Consumidor que tem o direito de solicitar a remarcação, reembolso e cancelamento da passagem até 03 horas antes da hora prevista para o embarque - Lei 11.975/2009, art. 1º e Lei 11.975/2009, art. 2º e Resolução 4282/2014 da ANTT - Apelante que comprovou que solicitou o reembolso dois dias antes do embarque - Desnecessário o comparecimento no guichê da empresa que deve, ou deveria, ter condições de cancelar o bilhete físico de modo a impossibilitar eventual remarcação ou cancelamento do mesmo bilhete - Art. 19-A da Resolução 4.282/2014 da ANTT que estabelece que o cancelamento deve ser assegurado ao usuário por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço - Possibilidade de se efetuar a compra da passagem através do site da empresa de modo que deve ser assegurado o cancelamento também pelos meios eletrônicos - Dever de reembolsar o valor à autora - Recurso provido neste tópico - Danos materiais - Ausente comprovação da apelante - Contradição ao afirmar que realizou a viagem por outra companhia e devolução de valores que foram dispendidos por seu genitor - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos que não ultrapassam o mero dissabor das relações cotidianas - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART

19 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento do voo originário, seguido de remarcação com locais de partida e destino diversos - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar o motivo de força maior consistente no encerramento da base aérea, bem como a inequívoca ciência da autora quanto à possibilidade de reembolso integral -  Falha na prestação de serviços - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento do voo originário, seguido de remarcação com locais de partida e destino diversos - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar o motivo de força maior consistente no encerramento da base aérea, bem como a inequívoca ciência da autora quanto à possibilidade de reembolso integral -  Falha na prestação de serviços - Dano material comprovado, custos com trajeto terrestre não previstos na contratação inicial  - Dano moral configurado e bem fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES -PACOTE DE VIAGEM - IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - OFERECIMENTO DE CRÉDITO - LEI 14.046/20 - CANCELAMENTO DE RESERVA EFETUADA COM CARTA DE CRÉDITO PARA O PERÍODO POSTERIOR À PANDEMIA - PRAZO DE VALIDADE DA NOVA CARTA ABUSIVO - CONTRADIÇÃO COM INFORMAÇÃO PRÉVIA- REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. -

Em situações de impossibilidade de cumprimento de contrato de viagem decorrente da pandemia da COVID19, é permitido aos prestadores de serviços oferecerem crédito para a remarcação da viagem ou utilização em outros serviços, reservas e eventos, de acordo com o disposto na Lei 14.046/20. - A disponibilização de crédito, conforme previsto na legislação, atende aos interesses dos consumidores e permite a utilização dos serviços contratados em momento posterior. - Hipótese em que, inviabilizada a utilização em momento posterior, foi emitida nova carta de crédito com prazo de validade inferior ao informado ao consumidor anteriormente. - Dificultada a remarcação pelo fornecedor do serviço, mediante alteração da informação previamente disponibilizada, é devido ao consumidor a restituição dos valores pagos na contratação dos serviços.... (Continua)