definicao temporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição. Idade avançada do agente. Definição temporal. Acórdão substitui a sentença. CP, art. 115. CPC/1973, art. 512. Aplicação subsidiária.

«Enquanto a menoridade é perquirida em face da data em que cometido o crime, a idade avançada o é relativamente ao último provimento judicial. O vocábulo «sentença empregado no CP, art. 115 tem sentido amplo. Interposto recurso contra a condenação ou absolvição formalizada na primeira instância, considera-se a idade do agente na data do decreto condenatório a ser executado, presente a circunstância de que o acórdão proferido substitui a sentença atacada, quer a reforme ou confirme (CPC, art. 512, aplicável subsidiariamente).... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Presença de omissão no julgado - Necessidade de aclaramento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verba honorária sucumbencial. Marco temporal. Sentença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019. MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 512/513 e 534, proferidas nos autos do cumprimento de sentença, por meio da qual a DD. Magistrada a quo definiu que, por ter transitado em julgado o título executivo antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019, não é possível observar os inferiores novos limites da lei mencionada. Fixou como marco temporal o trânsito em julgado, independentemente da data da renúncia, já devidamente homologada e com determinação de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MÉRITO - MARCO TEMPORAL DO RELACIONAMENTO - DEFINIÇÃO EXPRESSA - VERIFICAÇÃO - TERMOS INICIAL E FINAL - ESPECIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO EXPRESSA SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a preservação da sentença impugnada se verificada a impertinência da tese recursal, na medida em que a definição do marco temporal da união estável, com delimitação dos seus termos inicial e final, abrange o período do início e fim do relacionamento.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso, de evasão do estabelecimento penal ou, ainda, de abandono de cumprimento da pena. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários provisórios. Direito intertemporal. Despacho inicial. Marco temporal. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - Emenda Constitucional 99/2017 - MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO.

Configura-se a preclusão temporal a respeito da redefinição ou da redistribuição do ônus probatório quando, intimada a se manifestar sobre seu interesse na produção de provas, a parte que a desejaria deixa de requerê-la.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR E MARCO TEMPORAL PARA ATUALIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no CPC/2015, art. 85, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR E MARCO TEMPORAL PARA ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA NO LAPSO TEMPORAL DEFINIDO PELO JULGADO SINGULAR - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional total e temporário decorrente da lesão dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário pelo lapso temporal apontado pelo julgado singular. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora «.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença. CPC/1973. Valor da causa. Fixação. Ausência de previsão legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO, COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A DATA EM QUE O LAPSO TEMPORAL FOI PREENCHIDO E NÃO A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO - NÃO PROVIMENTO -

Tese fixada pela C. Turma Especial Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), no sentido de que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, e de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, devendo ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. In casu, somente na data em que foi realizada a avaliação técnica, nos termos da Resolução SAP 88, de 28 de abril de 2010, é que foi analisado e, portanto, restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. Recurso não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inaplicável. Publicação do acórdão. Evento anterior ao marco temporal definido pelo plenário do STJ. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. O marco temporal para aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a publicação da decisão recorrida, que, na hipótese, foi realizada sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO, COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A DATA EM QUE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO FOI PREENCHIDO E NÃO A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO -

Tese fixada pela C. Turma Especial Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), no sentido de que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, e de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, devendo ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. In casu, muito embora o lapso temporal necessário tenha sido cumprido em data anterior, somente na data em que foi realizada a avaliação técnica, nos termos da Resolução SAP 88, de 28 de abril de 2010, é que foi analisado e, portanto, restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto Recurso não provido.... (Continua)