Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários provisórios. Direito intertemporal. Despacho inicial. Marco temporal. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução. Precedentes.... (Continua)