Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - Emenda Constitucional 99/2017 - MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.
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