Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MÉRITO - MARCO TEMPORAL DO RELACIONAMENTO - DEFINIÇÃO EXPRESSA - VERIFICAÇÃO - TERMOS INICIAL E FINAL - ESPECIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO EXPRESSA SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a preservação da sentença impugnada se verificada a impertinência da tese recursal, na medida em que a definição do marco temporal da união estável, com delimitação dos seus termos inicial e final, abrange o período do início e fim do relacionamento.... (Continua)