Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inaplicável. Publicação do acórdão. Evento anterior ao marco temporal definido pelo plenário do STJ. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. O marco temporal para aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a publicação da decisão recorrida, que, na hipótese, foi realizada sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)