deficiente mental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Veículo automotor. Aquisição. Adaptação. Deficiente mental. Adaptação. Inocorrência. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva e de ICMS. Deficiente mental.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CDHU. DEFICIENTE MENTAL.

Pretensão de anular a exclusão do autor, deficiente mental interditado, do sorteio de unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Possibilidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.749, ao caso dos autos, já que o sorteado foi o autor, e não a curadora. Além do mais, existe perspectiva de desinternação. O direito à moradia para pessoas com deficiência encontra respaldo na CF/88. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do CCB/2002, art. 928. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da Lei 12015/2009. Presunção absoluta de violência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à presunção de violência no crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Incidência do enunciado 168/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Mandado de Segurança. Deficiente mental. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE COLETIVO. AUTOR DEFICIENTE MENTAL PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PAI DO AUTOR QUE FOI ORIENTADO A ACESSAR POR OUTRA PORTA DO COLETIVO, APÓS O INGRESSO DO AUTOR PELA PORTA FACULTADA A ENTRADA A DEFICIENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL POR ENTENDER VIOLAÇÃO A DIREITO IMATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O GENITOR NÃO COMPROVOU A POSSE DO VALE SOCIAL. ASSIM, FOI ORIENTADO A ACESSAR A PORTA DO COLETIVO, PAGANDO A PASSAGEM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NÃO O COIBINDO DE ACOMPANHAR O FILHO QUE É DEFICIENTE MENTAL. COM EFEITO, O VALE SOCIAL TEM QUE SER REQUERIDO E ESTAR DE POSSE DE QUEM ESTÁ ACOMPANHANDO O DEFICIENTE. ESSES VALORES REFERENTES ÀS PASSAGENS DE TRANSPORTES PÚBLICOS POSSUEM FONTE DE CUSTEIO. EM NÃO APRESENTANDO O RESPECTIVO CARTÃO, A DESPESA SERÁ ARCADA PELA EMPRESA. POR OUTRO LADO, O AUTOR NÃO COMPROVOU O ALEGADO DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER PÚBLICO. ACOLHIMENTO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEFICIENTE MENTAL E VULNERABILIDADE SOCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

O dever de acolhimento institucional em local próprio de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social é responsabilidade solidária dos entes públicos, nos termos dos arts. 23, II, da CF/88 e 10 e 31, §2º da Lei 13.146/15. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Ipva. Isenção. Veículo para transporte de deficiente mental conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Não conhecimento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência mental, ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de leis locais (Leis Estaduais 7.353/88 e 14.967/09) em face de princípios constitucionais. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Filha maior, deficiente mental. Incapacidade para o trabalho. Declaração expressa do pai instituindo a autora como beneficiária. Dependência econômica comprovada. Direito ao benefício que decorre da Lei Complementar 180/78. Benefício que deve ser depositado em conta corrente em nome da curadora, responsável legal pela administração dos bens da autora. Procedência mantida. Recurso improvido neste aspecto.

10 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (cobertura financeira, pela operadora de plano de saúde, de internação em clínica de tratamento para deficiente mental) c/c pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da parte ré.

«1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral decorrente da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em proceder ao reembolso da internação de dependente de usuária em clínica para tratamento de pessoas portadoras de deficiência mental. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R\n\n 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 217-A C/C art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA AO RÉU PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO art. 212, CPP. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGA A DEFESA QUE O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA INQUIRIU AS TESTEMUNHAS ANTES DAS PARTES, RESTANDO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA APENAS AS PERGUNTAS COMPLEMENTARES. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU OBJEÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 566, CPP. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. VÍTIMA QUE É ENTEADA DO RÉU. ATO SEXUAL PRATICADO PELO ACUSADO QUE SE COMPROVA POR MEIO DO EXAME DE DNA. ACUSADO QUE É PAI DO FILHO DA SUA ENTEADA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM QUE A VÍTIMA APRESENTA RETARDO MENTAL LEVE F70.8, CID X, COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO, REQUERENDO VIGILÂNCIA E TRATAMENTO. CONSTA TAMBÉM NO LAUDO QUE A VÍTIMA É MÃE E QUE NÃO TEM CONDIÇÕES MENTAIS PARA REGER SUA PESSOA E SEUS BENS. O PRÓPRIO ACUSADO, TANTO EM SEDE DISTRITAL COMO JUDICIAL, CONFIRMA QUE SUA ENTEADA POSSUI RETARDO MENTAL. art. 217-A. SUJEITO PASSIVO. DEFICIENTE MENTAL. NO QUE SE REFERE A VULNERABILIDADE DO DEFICIENTE MENTAL, EXIGE-SE QUE A VÍTIMA NÃO TENHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, O QUE SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NA PENA DO art. 217-A C/C art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS Direito criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. CP, art. 226, II. Vítima. Retardo mental grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Capacidade de discernimento. Perícia. Desnecessidade. Processo de interdição. Existência. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Ofendida deficiente mental adulta. Inteligência do CP, art. 217-A, § 1º. Desnecessidade de laudo específico sobre o grau do deficit mental da vítima em face das provas juntadas aos autos. Réu confesso. Confissão que se afina à prova dos autos, em especial o exame de dna que atestou a probabilidade de 99,9999% da paternidade pelo réu, padrasto da ofendida, que com ela manteve relações sexuais, gerando um filho. Sistema trifásico que afasta a possibilidade de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos.

«Para a configuração do crime previsto no CP, art. 217-A, § 1º, além da enfermidade ou deficiência mental, é relevante que a vítima não possua o necessário discernimento para a prática de atos relacionados à sua sexualidade. Restringindo-se a controvérsia ao doente ou deficiente mental adulto, é importante ter-se presente ao que o legislador visou ao exigir, além da enfermidade ou deficiência mental, o «discernimento da vítima. Discernimento é a capacidade de compreensão das situações de fato, e, a partir dessa compreensão, de separar o certo do errado. Infere-se do novo texto da lei clara presunção de caráter relativo, e não absoluto. Enfim, para ter coerência com o sistema jurídico-penal, impositiva a interpretação de que o discernimento a que se refere o texto legal em atenção seja compreendido como a capacidade do doente mental, ou do que padece de deficiência mental, de consentir. Em outras palavras, que ele compreenda o que significa o ato de natureza sexual e do que dele possa decorrer. A prova constante dos autos deixou claro que a ofendida não tem tal discernimento, i.é, capacidade, justamente em face de sua deficiência mental, tendo sido, por isso, anteriormente interditada, conforme largamente debatido na sentença ora recorrida. A confissão do réu, aliada à prova oral e documental (em especial o exame de DNA que atestou a probabilidade de paternidade, pelo réu, em 99,999% em relação ao filho que a vítima deu à luz), dão plena sustentação à conclusão condenatória dos abusos sexuais perpetrados pelo apelante. Em respeito ao sistema trifásico adotado pelo legislador do Código Penal em vigor, bem assim pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 231, e ainda no que segue iterativa jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal por força de circunstância atenuante, razão pela qual a confissão espontânea, no caso, não opera valor na dosimetria da pena, corretamente definida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DEFICIENTE MENTAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE -REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - 1.

Constatado que os pedidos defensivos de absolvição da peticionária e de revisão das penas aplicadas não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nos autos, imperioso o indeferimento da ação revisional. 2. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de ilegalidade. Admissão em caso de flagrante. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de agir do delito. Risco de reiteração (reincidente). Prisão domiciliar. Possibilidade (filho deficiente e a esposa é portadora de doença mental). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJRJ Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal alguém que não tem o necessário discernimento para a prática do ato. CP, art. 217-A, § 1º.

«Vítima portadora de síndrome de down e interditada judicialmente. Prova testemunhal, inclusive visual, que autoriza a condenação. Recurso defensivo visando a absolvição. Negativa de autoria que não se sustenta diante do robusto conjunto probatório. Prova de que o acusado sabia da condição de deficiente mental da vítima. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor contra vítima deficiente mental, praticados em concurso material. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável com deficiência mental profunda, resultando em gravidez. Proximidade decorrente de grau de parentesco (tio) com a vítima e de residirem no mesmo imóvel. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Menor incapaz de se defender, que não conta com a proteção de outros parentes. Segurança da vítima e da prole comum. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da prisão devidamente motivada. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, e para a segurança da vítima e da prole comum, uma vez constatado que o recorrente aproveitou-se, para a prática do crime, de sua proximidade com a vítima, por ser seu tio e com ela residir no mesmo imóvel. Circunstância, registrada pelo acórdão, de que a vítima é deficiente mental profunda, não possui condições de se defender, além de não contar com a proteção de outros parentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Vulnerabilidade da vítima reconhecida pelo juízo singular. Desclassificação pela corte de origem para o delito de importunação sexual. Descabimento. Debilidade mental. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe, com prevalência do voto vencido da apelação criminal (fls. 250/253).

1 - Extrai-se da sentença condenatória e do voto vencido da apelação que o laudo médico de f. 21, retrata que, entre outras doenças, a vítima, A F, padece de «transtorno hipercinético de conduta» (CID(s) 10:F90.1) e também «retardo mental não especificado» (CID(s) 10: F79.1) e uma vez comprovada a prática de ato libidinoso contra deficiente mental, torna-se inviável aplicar, em detrimento do CP, art. 217-A, § 1º, o CP, art. 215-A. ... (Continua)

19 - STJ Estupro. Presunção de violência. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade.

«O Direito Penal moderno e Direito Penal da culpa. Não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fato de outrem. O direito penal da culpa é inconciliável com presunções de fato. Que se recrudesça a sanção quando a vítima é menor, ou deficiente mental, tudo bem. Corolário do imperativo da Justiça. Não se pode, entretanto, punir alguém por crime não cometido. O princípio da legalidade fornece a forma e o princípio da personalidade (sentido atual da doutrina). A substância da conduta delituosa. Inconstitucionalidade de qualquer Lei Penal que despreze a responsabilidade subjetiva. Na hipótese dos autos, entretanto, o acórdão fundamentou a condenação na conduta do réu, que teria se valido de grave ameaça para conseguir o seu intento.... (Continua)

20 - STJ Estupro. Presunção de violência.

«O Direito Penal moderno é Direito Penal da culpa. Não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fato de outrem. A sanção, medida político-jurídica de resposta ao delinqüente, deve ajustar-se a conduta delituosa. Conduta é fenômeno ocorrente no plano da experiência. É fato. Fato não se presume. Existe, ou não existe. O Direito Penal da culpa é inconciliável com presunções de fato. Que se recrudesça a sanção quando a vítima é menor, ou deficiente mental, tudo bem. Corolário do imperativo da Justiça. Não se pode, entretanto, punir alguém por crime não cometido. O princípio da legalidade fornece a forma e o princípio da personalidade (sentido atual da doutrina) a substância da conduta delituosa. Inconstitucionalidade de qualquer lei penal que despreze a responsabilidade subjetiva.... (Continua)