Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER PÚBLICO. ACOLHIMENTO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEFICIENTE MENTAL E VULNERABILIDADE SOCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.O dever de acolhimento institucional em local próprio de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social é responsabilidade solidária dos entes públicos, nos termos dos arts. 23, II, da CF/88 e 10 e 31, §2º da Lei 13.146/15. ... ()
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