defesa previa estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Oferecimento da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia - Ausência de previsão legal - Art. 392, §1º, I, do CPP - Procedimento comum ordinário - Juntada de laudos psicológicos e sociais, antes do recebimento da denúncia - Desnecessidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente em local incerto e não sabido, desde o início das investigações - Medidas do CPP, art. 319 - Providência insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

2 - STJ Estupro de vulnerável. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral no julgamento do mandamus originário. Ausência de pedido de comunicação. Mácula inexistente.

«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando a defesa não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo colegiado. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Ausência demonstração do prejuízo. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos da Súmula 523/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Estupro. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Agravo não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um advogado estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado por estupro de vulnerável na forma continuada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo improvido. Habeas corpus de ofício. Opção exclusiva do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A matéria aventada não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Excesso de prazo da instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, de estupro qualificado, de assédio sexual qualificado e de responsabilidade de prefeito. Arts. 217-A, 213, § 1º, 216-A, «caput, e 216-A, § 2º, do CP, CP e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art.102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo decompetência desta suprema corte. Nulidade da citação. Defesa apresentada por um dos advogados. Nulidade sanada. Deficiência de defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade quanto ao ato citatório inocorre quando o réu comparece espontaneamente aos autos, apresenta defesa prévia e exerce todos os direitos inerentes aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (Precedentes: HC 112.138, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/03/2014 e HC 104.648, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe e 26/11/2013). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aliciamento de menores para fins libidinosos. Suspensão condicional do processo. Correição parcial. Ausência de intimação para contrarrazões. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de não acolher alegações relacionadas a vícios processuais sem que a parte demonstre prejuízo ao exercício das garantias constitucionais pertinentes ao processo penal. Tal compreensão é a materialização do princípio pas de nullité sans grief, cristalizada no CPP, art. 563. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação da defesa para participar do depoimento da vítima. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A disciplina das nulidades no âmbito do processo penal é guiada pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, o respeito às formalidades processuais não pode ser utilizado como instrumento a serviço da prevalência da forma em detrimento do conteúdo do ato. Por isso, exige-se daquele que alegar vício ensejador de nulidade processual a demonstração de efetivo prejuízo experimentado pela defesa, materializado na mitigação ou supressão de garantias constitucionais inerentes ao processo penal, dentre as quais, as de maior relevo são o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária (CPP, art. 397). Desnecessidade de apreciação de todas as teses apresentadas em defesa prévia. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.

«1. «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes (RHC 54.595/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante ministerial. CPP, art. 212. Nulidade. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Linha de defesa anterior. Discordância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da colegialidade. Não acolhimento. Ilegalidade da prisão por ausência de provas. Deficiência da defesa técnica. Questões não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - «O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abertura de vista para o Ministério Público após a defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes. Absolvição sumária. Inocorrência dos pressupostos. Cerceamento de defesa. Perícia. Sanidade mental da vítima. Ausência de dúvida sobre a higidez mental da ofendida. Pedido sequer renovado oportunamente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, mas na qual ele apenas se reserva o direito de pronunciar-se oportunamente, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte, sequer aventado pela combatida defesa. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação penal. Estupro de vulnerável. Provas. Cerceamento de defesa. Inovação da matéria. Prequestionamento tardio das questões constitucionais. Incidência da Súmula 282/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Recurso em sentido estrito. Decretação da prisão preventiva pelo tribunal a quo. Intimação da defesa para apresentação de contrarrazões. Ausência. Nulidade absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Análise do CPP, art. 312. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 523/STF. Erro de proibição. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Precedentes da 3ª seção. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há falar em condicionar a prisão aos pressupostos do CPP, art. 312, se a sentença condenatória já transitou em julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Ilegalidade pela ausência de prévia manifestação da defesa. Matérias não apreciadas pelas instâncias de origem. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, destaco que o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito do excesso de prazo para oferecimento da denúncia e sobre a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de manifestação da defesa. Assim, inviável a análise de tais ilegalidades, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. De toda forma, as informações prestadas pelo Juízo de primeira instância dão conta de que a denúncia já foi oferecida em 28/1/2022, não havendo que se falar em excesso de prazo para o seu oferecimento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Tentativa de estupro. Trancamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça. Inépcia da denúncia.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)