Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abertura de vista para o Ministério Público após a defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes. Absolvição sumária. Inocorrência dos pressupostos. Cerceamento de defesa. Perícia. Sanidade mental da vítima. Ausência de dúvida sobre a higidez mental da ofendida. Pedido sequer renovado oportunamente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, mas na qual ele apenas se reserva o direito de pronunciar-se oportunamente, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte, sequer aventado pela combatida defesa. ... (Continua)