defesa penal injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

3 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO ¿ ART. 140, §3º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.

Ofensa proferida pela apelante foi direcionada à vítima e presenciada por uma testemunha, que prestou declarações em sede policial e em juízo. Restou claro que a vítima e sua colega de trabalho estavam conversando sozinhas e que a vítima, ao ser indagada pela colega sobre como deveriam ser chamada as pessoas da mesma cor que ela (vítima), foram interrompidas pela ré que completou a frase dizendo que deveriam ser chamadas de `macacos¿. Destaca-se que a acusada possuía função de hierarquia sobre as duas funcionárias e que, ao contrário do alegado, a indagação da colega era sobre como pessoas da mesma cor da ofendida deveriam ser chamadas sendo claro que a ré tinha plena consciência e intenção de ofender a honra da vítima ao responder o questionamento. Configurada, portanto, a tipicidade da conduta prevista no disposto no art. 140, §3º do CP. A sentença se baseou no conjunto probatório produzido durante a instrução criminal. a dosimetria não merece reparo. A pena foi fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais foi formulada na denúncia e possibilitou à ré o direito de defesa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJURIA. 

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA EM APELAÇÃO.... (Continua)

6 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA - ART. 129, ART. 147, ART. 138, ART. 139 E ART. 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Os delitos de lesão corporal leve e de ameaça são de ação penal pública condicionada à representação, não possuindo a recorrente legitimidade ativa para o oferecimento da inicial acusatória. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA RACIAL. HABEAS CORPUS 154.248. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DE RACISMO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CONDENADA, RESPECTIVAMENTE, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTACAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR DA ACUSADA - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM, PLENAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO CRIME DE INJURIA, REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA, DECOTANDO-SE, APENAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - DE OUTRA MARGEM, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA MONOCRÁTICA.

9 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Autoria e materialidade demonstradas. Firme depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de uma testemunha, ouvida em juízo. Nos crimes contra a honra, a palavra da vítima é de grande relevância, inclusive, quando corroborado por outros elementos de prova, como no presente caso. Precedentes. Caracterizada prática do crime de injúria qualificada, por conta do ânimo do acusado em injuriar qualificadamente a vítima, ao lhe chamar de «preta favelada". Está demonstrado que o acusado se referiru aos elementos ligados a raça e cor da vítima, pelo que caracterizada a qualificadora do § 3º, do CP, art. 140. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA - DE OUTRA MARGEM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO.

11 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE INJÚRIA HOMOFÓBICA E AMEAÇA (LEI 7.716/1989, art. 2-A E CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DA DEFESA.

gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. NÃO CONHECIMENTO. Pleito absolutório. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. palavra da vítima que possui especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova. Provas ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA IDOSO. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja cassada a decisão que negou o indulto de penas. Sentenciado que cometeu injúria racial antes da Lei 14.532/23, a qual incluiu esse delito no rol da Lei dos crimes de racismo. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. A redação do Decreto 11.846/23, art. 1º, VI não faz essa diferenciação. Decisão cassada. Agravo provido em parte... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição com fulcro no art. 386, II e VII do CPP. Impertinência. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito defensivo buscando a redução máxima da pena na terceira fase do cálculo, em razão do reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 1º, do CP, art. 121. Inviabilidade. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA ACUSADA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de injúria racial. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria da acusada e a condenou como incursa nas sanções do art. 140, §3º do CP, à pena de e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionário público em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º (REDAÇÃO ANTIGA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS DIRECIONADAS À ACUSADA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de injúria racial, prevista no CP, art. 140, § 3º, impondo à apelante pena de um ano de reclusão, substituída por multa. A apelante foi acusada de ofender a dignidade da vítima com xingamentos de cunho racial em via pública. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e que as ofensas teriam sido em resposta a agressões verbais da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da condenação por injúria racial, com fundamento na alegação de insuficiência de provas e na tese de legítima defesa.III. Razões de decidir3. A ocorrência do crime de injúria racial e a sua autoria estão comprovadas pelos depoimentos da vítima, coerentes tanto em sede extrajudicial quanto em juízo.4. A palavra da vítima possui especial relevância em delitos dessa natureza, especialmente na ausência de testemunhas.5. A alegação de legítima defesa não foi acolhida, porquanto não demonstrada a veracidade das ofensas recíprocas.6. As ofensas proferidas pela apelante foram suficientemente comprovadas e atingiram a dignidade da vítima, caracterizando o delito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova em casos de injúria racial, sendo suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito, mesmo na ausência de testemunhas oculares._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014456-43.2020.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.04.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0008356-96.2017.8.16.0056, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante foi condenada por injúria racial, pois ficou comprovado que ela ofendeu a vítima com palavras racistas. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que as ofensas foram em resposta a xingamentos da vítima, mas o Tribunal entendeu que a palavra da vítima é muito importante nesses casos e que não houve provas de que as ofensas foram recíprocas. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, e o recurso da defesa foi negado.... (Continua)