Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja cassada a decisão que negou o indulto de penas. Sentenciado que cometeu injúria racial antes da Lei 14.532/23, a qual incluiu esse delito no rol da Lei dos crimes de racismo. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. A redação do Decreto 11.846/23, art. 1º, VI não faz essa diferenciação. Decisão cassada. Agravo provido em parte... (Continua)