Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º (REDAÇÃO ANTIGA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS DIRECIONADAS À ACUSADA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de injúria racial, prevista no CP, art. 140, § 3º, impondo à apelante pena de um ano de reclusão, substituída por multa. A apelante foi acusada de ofender a dignidade da vítima com xingamentos de cunho racial em via pública. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e que as ofensas teriam sido em resposta a agressões verbais da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da condenação por injúria racial, com fundamento na alegação de insuficiência de provas e na tese de legítima defesa.III. Razões de decidir3. A ocorrência do crime de injúria racial e a sua autoria estão comprovadas pelos depoimentos da vítima, coerentes tanto em sede extrajudicial quanto em juízo.4. A palavra da vítima possui especial relevância em delitos dessa natureza, especialmente na ausência de testemunhas.5. A alegação de legítima defesa não foi acolhida, porquanto não demonstrada a veracidade das ofensas recíprocas.6. As ofensas proferidas pela apelante foram suficientemente comprovadas e atingiram a dignidade da vítima, caracterizando o delito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova em casos de injúria racial, sendo suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito, mesmo na ausência de testemunhas oculares._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014456-43.2020.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.04.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0008356-96.2017.8.16.0056, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante foi condenada por injúria racial, pois ficou comprovado que ela ofendeu a vítima com palavras racistas. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que as ofensas foram em resposta a xingamentos da vítima, mas o Tribunal entendeu que a palavra da vítima é muito importante nesses casos e que não houve provas de que as ofensas foram recíprocas. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, e o recurso da defesa foi negado.... (Continua)