defesa da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação civil pública. Defesa da saúde. Interesses difusos. Possibilidade. Ação proposta para compelir Município a construir matadouro municipal. Determinação de providência inerente à oportunidade e conveniência administrativa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A ação civil pública é hábil à defesa da saúde pública em sentido coletivo, mas, se a lei exige prévia inspeção sanitária e industrial de produtos agropecuários, nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário estão autorizados a escolher os meios de conveniência e oportunidade para tais fins, pois tal função é de ordem exclusivamente administrativa.... (Continua)

2 - TJMG EMENEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.... (Continua)

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em «spray (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

4 - TJSP INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em "spray" (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. PROTEÇÃO À SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E COM FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À REPRESENTAÇÃO DE CLASSE MÉDICA E À DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 7.347/85, art. 5º, V. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTORA E O OBJETO DA DEMANDA, VOLTADA À TUTELA DA SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO E À DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4481/11. Município de Suzano. Ato normativo que assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar. Matéria regulamentada no âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso. Competência suplementar do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que não pode afrontar disposição federal. Possibilidade de consequências negativas à saúde pública. Vício de iniciativa. Imposição de ônus e obrigações concretas ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

7 - TJSP N. 6367/03, de araraquara. Diploma legal que dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços por farmácias e drogarias. Invasão do município na competência privativa da união e dos estados para concorrentemente legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Inocorrência do exercício de competência suplementar, por dispor a Lei municipal contra a legislação federal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da referida Lei municipal.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAUDE - SERVIDOR DA FHEMIG - CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL EXCEPCIONALMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.

mera discordância de uma das partes com as conclusões alcançadas no laudo pericial não o torna imprestável e, tampouco, implica em cerceamento de defesa, sobretudo se foi adotada rigorosa metodologia científica na execução dos trabalhos técnicos e submissão ao contraditório substancial. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Município de Santo André. Constatação de irregularidades nas instalações de estabelecimento que gerava risco à saúde pública. Sentença que acolheu o pedido inicial e determinou a proibição do abate de animais sob pena de multa diária. Demonstração efetiva do risco à saúde. Apelação em que se alega aplicação de Lei diversa na confecção do laudo pericial e de saneamento das irregularidades apontadas. Inadmissibilidade. Competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre produção e consumo e sobre defesa da saúde e aplicação da Lei que melhor proteja a saúde pública. Existência de outras irregularidades a serem sanadas. Apelação não provida.

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Expressa recomendação médica para oferecimento de tratamento através de Equoterapia à autora - - Sentença procedente - Recurso do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Prova documental suficiente para o julgamento da causa - Inexiste necessidade de produção de outras provas. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA FORA DO ROL DA ANS - Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP, a negativa de cobertura é abusiva - Lei 14.454/2022 passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Inegável prescrição médica. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DA EQUOTERAPIA - Tratamentos sob indicação por médico credenciado que acompanha a autora - Reconhecimento da comunidade médica - Cobertura que deve ser providenciada pela operadora de saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 chancelou a eficácia do tratamento da equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). ... (Continua)

12 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2836/08. Município de Cerquilho. Proibição do comércio e uso de spray de espuma. Matéria regulamentada no âmbito nacional. Lei 9728/1999 que dá à ANVISA competência para dispor sobre a comercialização de produto eventualmente lesivo à saúde. Competência do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que é suplementar e não pode contrariar disposição federal. Inteligência do artigo 144, da Constituição Estadual. Norma remissiva aos princípios do pacto federativo e da repartição de competência. Competência dos Tribunais Estaduais nesta esfera que é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente. Diploma municipal que também viola a livre iniciativa. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

13 - TJPE Direito à saúde. Direito coletivo. Recurso de agravo em apelação cível. Ação civil pública. Legitimida ativa ad causam da aduseps. Internamento em regime de home care. Usuários do irh. Defesa da saúde em sentido amplo. Vedação de cláusulas restritivas de direitos essenciais. Nulidade da sentença que declarou a ilegitimidade da aduseps. O STJ reconhece a legitimidade das associações para a defesa de interesses e direitos protegidos pelo CDC. Proteção de interesse transindividual. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de ser a entidade legítima para propor ação civil pública. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível nº0323303-0, na qual foi dado provimento ao recurso para anular a sentença. ... (Continua)

14 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º). Lei 2.774/2005 do município de várzea grande/MT. Diploma legislativo que autoriza e regulamenta a venda de arts. De conveniência em farmácias, em drogarias e em estabelecimentos congêneres. Alegada usurpação da competência legislativa da união federal para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XXII, § § 1º e 2º). Inocorrência. Norma estatal cujo conteúdo material, na realidade, estabelece regras sobre comércio local. Competência legislativa suplementar dos municípios (CF/88, art. 30, II). Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da arguição de descumprimento. Adpf julgada improcedente.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei promulgada 63, de 2 de abril de 2009, do Estado do Amazonas, que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação.

«1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (CF/88, art. 24, V e XII), não havendo que se falar, nessas hipóteses, em ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Controle de constitucionalidade. Lei 5.688/2014 do Município do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de que hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município implantem procedimentos para armazenamento e aplicação da Vacina BCG-ID. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Competência concorrente em defesa da saúde. Ausência de violação da separação de poderes. Cumprimento de política pública estabelecida pelo Ministério da Saúde. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

1. Os Municípios, no âmbito da competência concorrente e comum (art. 24, XII, e art. 30, I e II), podem legislar sobre defesa da saúde, desde que observadas as regras alusivas à reserva de iniciativa para o processo legislativo, que se submetem a critérios de direito estrito, sem qualquer margem para ampliação das situações constitucionalmente previstas. Precedentes: ADI 724, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/4/01; ARE 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/16; RE 1.221.918-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 25/9/19. 2. Há burla à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo nas hipóteses em que o projeto de lei parlamentar: (i) preveja aumento de despesas fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou (iii) interfira no regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração. Precedentes: ARE Acórdão/STF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 7/5/18, DJe de 28/5/18; RE 653.041-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/16, DJe de 9/8/16; RE Acórdão/STF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/4/18, DJe de 25/5/18; ADI 3.564, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/8/14, DJe de 9/9/14. 3. A norma em testilha não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo taxativamente previstas no CF/88, art. 61, § 1º, limitando-se a dispor, no âmbito do interesse local, acerca do cumprimento de política pública já estabelecida pelo Ministério da Saúde. A matéria prevista na lei visa à prevenção de doença, notoriamente em direção ao público infantil, englobando de forma direta o tratamento do direito constitucional à saúde. 4. O caso resta contemplado pelo Tema 917 da Repercussão Geral, segundo o qual «[n]ão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/16). 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivo disciplinando o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Evidente invasão do Município na competência privativa da União e dos Estados de, concorrentemente, legislar sobre proteção e defesa da saúde. CF/88, art. 24, inciso XII. Cabe ao Município, quanto ao setor sanitário, legislar suplementarmente à legislação federal e estadual. Conceito de «interesse local excluído do tipo de atividade desempenhado pelas farmácias e drogarias. Impossibilidade de os municípios tratarem legislativamente do assunto com fundamento no CF/88, art. 30, I. Legislação municipal que viola os artigos 1º e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente para suspender, agora com o efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 2547/2005 do município de Pedreira.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal, que admite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Preliminar. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Mérito. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação.

«1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (CF/88, art. 24, V e XII), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.588, de 21 de dezembro de 2009, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Preliminar. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Mérito. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação.

«1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (CF/88, art. 24, V e XII), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Prestação de saúde. Autora, hipossuficiente econômica, portadora de retinopatia diabética proliferativa e hemorragia vitrea bilateral sem deslocamento de retina, necessitando fazer procedimentos médicos, conforme descritos na inicial. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Direito à vida e à saúde, assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município, em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/90. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde - SUS. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. A assistência gratuita à saúde de hipossuficiente traduz política pública que a Constituição da República estabelece como obrigação solidária de fazer, que incumbe a todos os entes públicos componentes da Federação e, nessa qualidade, integrantes do Sistema Único de Saúde. Multa arbitrada que tem amparo legal, e visa à efetividade da ordem judicial conferida em defesa da saúde da Autora, e está em sintonia com os «Princípios da proporcionalidade e razoabilidade". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)