Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAUDE - SERVIDOR DA FHEMIG - CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL EXCEPCIONALMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.

mera discordância de uma das partes com as conclusões alcançadas no laudo pericial não o torna imprestável e, tampouco, implica em cerceamento de defesa, sobretudo se foi adotada rigorosa metodologia científica na execução dos trabalhos técnicos e submissão ao contraditório substancial. ... (Continua)