Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Expressa recomendação médica para oferecimento de tratamento através de Equoterapia à autora - - Sentença procedente - Recurso do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Prova documental suficiente para o julgamento da causa - Inexiste necessidade de produção de outras provas. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA FORA DO ROL DA ANS - Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP, a negativa de cobertura é abusiva - Lei 14.454/2022 passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Inegável prescrição médica. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DA EQUOTERAPIA - Tratamentos sob indicação por médico credenciado que acompanha a autora - Reconhecimento da comunidade médica - Cobertura que deve ser providenciada pela operadora de saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 chancelou a eficácia do tratamento da equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)