1 - STJ Processual civil. Administrativo. Condenação imposta à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria. Embargos de declaração prejudicados. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.
«1 - O tema relativo à aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de Servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar Mineira 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, foi afetado pelo eminente Ministro GURGEL DE FARIA à sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária de 40 para 24 horas semanais. Pagamento das horas trabalhadas em excesso. Reflexos nas férias e 13º salário. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Condenação referente a servidores e empregados públicos. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido. Tema 905/STJ. Novo sobrestamento do feito em razão de embargos de declaração no julgamento do tema 810/STF. Necessidade de retorno dos autos para aguardar o desfecho do tema alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a redução da carga horária de trabalho da autora de 40 para 24 horas semanais, em razão da condição especial e dos riscos das funções que exerce na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, além do pagamento retroativo das 16 horas extras trabalhadas diariamente desde o ingresso na carreira, com os reflexos nas férias e 13º salário. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o desfecho do Tema 810 pela Suprema Corte, em conformidade com a previsão do CPC/2015, art. 1.040, c/c o § 2º do CPC/2015, art. 1.041. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Vícios inexistentes.
«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que estipulou: «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 19/3/2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 1º.3.1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15) (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016). ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Servidores inativos. Alegação de ofensa do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição executiva. Afastamento. Incidência das Leis 10.444/2002 e Lei 11.232/2005. Incidência do art 475-B do CPC/1973. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 150/STF. Prescrição da pretensão executória. Não configurada.
«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que desacolheu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Na decisão monocrática negaram provimento ao recurso. No tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno dos servidores a que se dá provimento.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... ()
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11 - STJ Reclamação constitucional. Cabimento. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Desrespeito a recurso especial repetitivo. Não configuração.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C(repetitivos/repercussão geral). Precedentes: STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014 e AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Súmula 83/STJ. Precedente da Corte Especial. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Auxílio-transporte. Uso de veículo próprio ou coletivo. Possibilidade 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
«2 - Para aplicação da Súmula 83/STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Leis estaduais 18.419, 18.420 e 18.421, todas de 2014, e 19.122, de 2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa e da legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ em casos idênticos. Requerimento de suspensão cautelar em razão da afetação da controvérsia, na origem, ao rito do incidente de Resolução de demandas repetitivas. Sobrestamento que se aplica apenas aos feitos em trâmite perante o tribunal de origem. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Leis estaduais 18.419, 18.420 e 18.421, todas de 2014, e 19.122, de 2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa e da legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ em casos idênticos. Requerimento de suspensão cautelar em razão da afetação da controvérsia, na origem, ao rito do incidente de Resolução de demandas repetitivas. Sobrestamento que se aplica apenas aos feitos em trâmite perante o tribunal de origem. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação pela administração pública. Minas Gerais. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - O Tema 1020/STJ, veiculado neste recurso está afetado ao regime de recursos repetitivos: «aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, TEMA 1.020/STJ, DJe 02/08/2019). ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, rel. Min. Gurgel de faria. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.040 e
1 -041 DO CÓDIGO FUX. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, rel. Min. Gurgel de faria. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.040 e
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, rel. Min. Gurgel de faria. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.040 e
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, rel. Min. Gurgel de faria. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.040 e
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