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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SUSPENSÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63.250 - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - SEGURANÇA JURÍDICA - PROVIMENTO.

cabível a suspensão do processo de origem até o trânsito em julgado da Reclamação Constitucional 63.250, quando há risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria fática e jurídica. Garantir a homogeneidade das decisões judiciais é necessário para assegurar a segurança jurídica e a efetividade do direito ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.... (Continua)

3 - STJ Conexão. Princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 103.

«A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Extinção do processo com base em requerimento do exequente. Certificação da extinção com trânsito em Julgado. Constatação por parte do exequente de erro de sua própria conduta. Pedido de desconsideração da extinção. Impossibilidade. Princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÕES CONEXAS EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo por inadimplemento, em razão da existência de diversas ações conexas onde se discute o mesmo contrato de locação. Determinou-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. O agravante sustentou que a inadimplência superior a três meses autorizaria a liminar, alegando enriquecimento ilícito da parte adversa e má-fé processual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Registro de título translativo no cartório imobiliário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.  

1. A embargante alega que o acórdão é contraditório e induz insegurança jurídica, uma vez que há «evidente incongruência nas decisões proferidas pelas Turmas vez que ora se decide pela licitude da incorporação, ora se decide em contrário. Alega que ofende a segurança jurídica a retificação da declaração emitida pelo CEF 4 de Planaltina no decorrer da demanda judicial. Afirma que houve comprovação da atuação da professora com alfabetização e faz jus à incorporação da GAA no percentual de 3,6%. ... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de despejo. Ação cautelar que objetiva atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Caráter satisfativo. Decisões interlocutórias que deferiram o pedido liminar e o dilataram. Segurança jurídica. Teoria do fato consumado.

«1. A agravante tem se mantido no imóvel por força de decisões interlocutórias, com a finalidade de viabilizar tempo suficiente para a sua desocupação. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Inocorrência. O acórdão embargado apreciou todas as questões fáticas e jurídicas trazidas ao longo do processamento da presente ação e a elas conferiu o entendimento pertinente. O acórdão embargado não «deixou de apreciar o objeto do recurso no que tange: a insegurança jurídica das decisões colacionadas e tampouco se mostrou contraditório frente ao que ficou decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ans no polo passivo. Cisão do processo de origem. Risco de decisões conflitantes e contraditórias. Amplitude de um dos pedidos. Necessidade de decisão uniforme. Competência da Justiça Federal.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em Ação Civil Pública, há a necessidade de julgamento do processo, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como naqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica. ... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que: a) o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral; b) não há repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade dos Temas 339 e 660 do STF ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, e que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização por danos materiais e morais até o julgamento de ação penal. Agravante alega necessidade de suspensão para evitar decisões contraditórias e resguardar segurança jurídica. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos de terceiro, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da cobrança devido à gratuidade judiciária. ... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS - INVENTÁRIO E PARTILHA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - art. 55, §§ 2º E 3º DO CPC - SEGURANÇA JURÍDICA.

CPC, art. 55 estabelece que duas ou mais ações são reputadas conexas quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada e, nesse mesmo contexto, à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CONEXÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conexão entre demandas. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. PAS. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. CEBRASPE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PAGAMENTO. VALOR. INSCRIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a viabilidade de participação da discente, ora recorrente, na Terceira Etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) destinado ao preenchimento de vagas aos estudantes do Ensino Médio nos cursos de graduação da Universidade de Brasília (UnB), diante o transcurso do prazo para pagamento do valor alusivo à inscrição.... (Continua)