Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÕES CONEXAS EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo por inadimplemento, em razão da existência de diversas ações conexas onde se discute o mesmo contrato de locação. Determinou-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. O agravante sustentou que a inadimplência superior a três meses autorizaria a liminar, alegando enriquecimento ilícito da parte adversa e má-fé processual. ... (Continua)