Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.  

1. A embargante alega que o acórdão é contraditório e induz insegurança jurídica, uma vez que há «evidente incongruência nas decisões proferidas pelas Turmas vez que ora se decide pela licitude da incorporação, ora se decide em contrário. Alega que ofende a segurança jurídica a retificação da declaração emitida pelo CEF 4 de Planaltina no decorrer da demanda judicial. Afirma que houve comprovação da atuação da professora com alfabetização e faz jus à incorporação da GAA no percentual de 3,6%. ... (Continua)