Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS - INVENTÁRIO E PARTILHA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - art. 55, §§ 2º E 3º DO CPC - SEGURANÇA JURÍDICA.
- OCPC, art. 55 estabelece que duas ou mais ações são reputadas conexas quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir. ... ()
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