Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SUSPENSÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63.250 - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - SEGURANÇA JURÍDICA - PROVIMENTO.

cabível a suspensão do processo de origem até o trânsito em julgado da Reclamação Constitucional 63.250, quando há risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria fática e jurídica. Garantir a homogeneidade das decisões judiciais é necessário para assegurar a segurança jurídica e a efetividade do direito ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)