decisao monocratica de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.

«OCPC/1973, art. 557 autoriza o relator a decidir, monocraticamente, o mérito do recurso, quando amparado em jurisprudência deste Tribunal.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra agravo regimental não conhecido por erro grosseiro. Trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.

«1 - Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de erro grosseiro, pois havia sido interposto contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior (e/STJ fl. 501); antes, o embargante já havia interposto agravo regimental intempestivo (e/STJ fls. 473/474). ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Invasão domiciliar. Inocorrência de debate da matéria pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade afastada efetivamente in casu. Julgamento monocrático de mérito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Insurgência contra ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade em recurso especial. Competência do STF. Precedente. Omissão da decisão agravada quanto ao início de prova documental. Inexistência. Possibilidade de decisão monocrática de mérito. Súmula 568/STJ. Atividade rural em regime de economia familiar. Extensão do início de prova material a todo o período de carência. Impossibilidade no caso. Labor rural imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. Necessidade. Tema 642/STJ. Prova testemunhal. Insurgência contra a avaliação dada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, na via do recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento, analisar ofensa a dispositivos constitucionais, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... (Continua)

5 - TJPE 1. Inexiste ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do Juiz natural quando o relator profere da decisão terminativa nos autos de agravo de instrumento manifestamente improcedente, por ter atuado em estrita observância aos ditames legais previstos no CPC/1973, art. 557, «caput, o qual alarga os poderes do julgador, como tentativa legítima de combater a morosidade da justiça, e acaba por conferir maior dinamismo ao processo, autorizando-O, na condição de porta-voz avançado do colegiado, e antevendo o que este último decidiria, a proferir decisão monocrática de mérito, sem que implique na violação aos mencionados princípios.

«2. Em sendo a perícia imprescindível para apurar: a) o investimento realizado em loja comercial; b) fundo de comércio; e, c) o levantamento dos valores auferidos como renda líquida mensal durante a vigência do contrato, esta deve ser realizada por profissional graduado em contabilidade, não havendo, portanto, necessidade de substituição da perícia contábil-financeira pela econômico-financeira. ... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Condenação à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Prévia recomendação de celeridade no HC 398448/CE. Ausência de providências. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Hipótese na qual se busca a revogação da prisão preventiva do paciente, condenado à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II (duas vezes), 157, § 3º, segunda parte, c/c CP, art. 14, II Código Penal e 15 da Lei 10.826/2003, sob a alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, na gravidade em abstrato do delito e necessidade de permanência no regime semiaberto, embora lhe tenha sido deferida a progressão ao regime semiaberto, demonstrando existência de mérito subjetivo - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou duas faltas graves no curso da execução, além de recente nova falta grave ao não retornar de saída temporária durante o regime semiaberto recentemente concedido - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Requisitos para julgamento monocrático. Jurisprudência consolidada. Ausência. 2. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Necessidade após a vigência da Lei 14.112/2020. Matéria relativa ao mérito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão que, reconhecendo a ausência de precedentes específicos sobre a matéria, tornou sem efeito a decisão monocrática para posterior submissão ao colegiado. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, uma vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, destacando que o reeducando permanecido foragido por ter realizado transplante de córnea, afastando-se temporariamente do cumprimento da pena, visando a preservação da saúde - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão adequadamente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - Não obstante os argumentos defensivos quanto a situação clínica do reeducando, é dever submeter-se à aplicação da lei penal e cumprir fielmente a sentença condenatória, não sendo referido argumento capaz de isentar o reeducando de sua responsabilidade, o qual tinha conhecimento das normas estabelecidas para cumprimento da pena - Outrossim, a concessão do livramento condicional não exige apenas atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Contexto a comprovar que o agravante não possui méritos, por ora, para se beneficiar com o livramento condicional Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação, como padrão de divergência, de decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível, em sede de embargos de divergência, para demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo, em consequência, ser indicada como padrão de confronto para efeito de demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por falta de interesse recursal e violação à dialeticidade. Reiteração, nesta oportunidade, das mesmas alegações de mérito, sem se pronunciar sobre os fundamentos da monocrática. Não acolhimento. A decisão referente à nomeação do perito já está preclusa. Publicação que deu origem ao agravo de instrumento diz respeito ao pedido do próprio plano de saúde para dilação de prazo. Evidente litigância de má-fé. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do benefício em questão não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do benefício em questão não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso Defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo Juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do benefício em questão não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III, do CP, art. 83 - Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do benefício em questão não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. (Tema 221 do STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. (Tema 221 do STJ). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, asseverando ainda a ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do livramento condicional não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Necessidade de avaliação da absorção da terapêutica penal no regime intermediário, devendo o sentenciado ser reintegrado gradativamente ao meio social - Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, asseverando ainda a ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do livramento condicional não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Necessidade de avaliação da absorção da terapêutica penal no regime intermediário, devendo o sentenciado ser reintegrado gradativamente ao meio social - Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Município de São Paulo - - Alegação de nulidade do débito tributário relativo ao IPTU - Sentença julgando parcialmente procedente o feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Violação ao princípio da dialeticidade - Mera reprodução da peça contestatória sem a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Remessa necessária - Impossibilidade, a teor do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação, como padrão de divergência, de decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se indeferiu tutela de urgência requerida. Sustenta a agravante a probabilidade do direito e o perigo de dano para pleitear a reforma da decisão. Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pela improcedência do recurso, alegando ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto, indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... (Continua)

31 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa dando provimento monocratico ao agravo de instrumento originário. Reforma da decisão que declarou a competência da Justiça Estadual e manteve da caixa economica federal da demanda, enquanto assistente simples. Incompatibilidade entre os termos do julgado. Recursos de agravo desguarnecidos de elementos capazes de modificar a decisão monocrática. Improvimento de ambos.

«- A decisão monocrática atacada deu provimento ao Agravo de Instrumento originário, para mantendo a competência desta Justiça Estadual para julgar a demanda securitária movida pelos mutuários do SFH, excluindo da lide, como consequência lógica, a Caixa Econômica Federal. - Os Agravos manejados pela Sul América Seguros e Caixa Econômica Federal, semelhantes na argumentação e nos pedidos, assemelham-se igualmente na ausência de documentos de mérito, razão pela qual inexiste, neste momento processual, arcabouço jurídico para respaldar a remessa dos autos para a Justiça Federal. - Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação; - Recursos desprovidos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do recurso de apelação, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou a apelação, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Mérito do especial. Possibilidade. Regularidade do título protestado. Súmula 7/STJ. Duplicata de prestação de serviços. Requisitos. Precedente desta corte. Agravo improvido.

I - O CPC, art. 544, § 3º, combinado com os arts. 34, VII, e 254, I, do Regimento Interno desta Corte autoriza o relator a se manifestar quanto ao mérito do recurso especial em sede de juízo monocrático, mesmo em agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático do mérito do recurso especial. Precedente. Decisão agravada que apenas reafirmou a inadmissibilidade do apelo nobre. Preliminar de nulidade afastada. Súmula 284, STF. Ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei supostamente violado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o Regimento Interno do STJ e o CPC/2015, art. 932 autorizam expressamente o julgamento monocrático do recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial em mandado de segurança, determinando a extinção do processo sem conhecimento do mérito. Agravante que recorre, pleiteando a gratuidade processual. Matéria estranha. Benefícios da assistência judiciária concedidos. Recurso não conhecido com relação a tal aspecto. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e condenou a impetrante, ora agravante, na pena por litigância de má-fé. Decisão passível de recurso de apelação. Via processual inadequada. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10º e Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto sem a apreciação do mérito. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da Executada contra decisão que, dentre outras deliberações, afastou a impugnação apresentada pela Agravante aos cálculos do débito exequendo, realizados por perito judicial e apresentados em laudo técnico. Requerimento para que a r. decisão agravada seja anulada, arguindo cerceamento de defesa, intimando-se o perito para esclarecer os pontos elencados pela impugnação ao laudo pericial. Rejeição. Hipótese em que a Executada teve oportunidade de se manifestar nos autos, inclusive acerca dos cálculos retificados pelo perito, conforme determinado pelo Juízo monocrático. Persistência da discordância da parte que não enseja a determinação de nova manifestação do perito. Afastado pedido de condenação às penalidades decorrentes da litigância de má-fé deduzido em Contraminuta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE MÉRITO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO DEFENSIVO.

Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, por ausência de fundamentação concreta, pautada em laudo de avaliação psicológica com parecer desfavorável, asseverando a defesa a análise do preenchimento dos requisitos deve ser baseada apenas naqueles previstos em lei - INADMISSIBILIDADE - Requisito subjetivo não atingido - Pleito defensivo indeferido mediante decisão devidamente motivada pelo Juízo monocrático, vez que não caracterizado o requisito subjetivo, entendendo ser prematura a concessão do benefício no momento, sendo-lhe necessário maior aproveitamento da terapêutica penal - Extrai-se da avaliação psicológica realizada, a despeito de alguns pontos favoráveis, observam-se aspectos predominantemente negativos à concessão do benefício pretendido, sendo temerária, neste momento, a promoção para o regime prisional intermediário, necessitando ser o sentenciado melhor observado por mais um período para futura reavaliação - Noutro ponto, há sindicância em fase de apuração, pela prática em tese de falta disciplinar, e ainda que se alegue que tal circunstância não pode ser considerada na aferição do mérito, diante do princípio da presunção de inocência, prudente a manutenção cautelar do agravante no regime em que atualmente se encontra, até que se apure os fatos e respectiva responsabilidade, não havendo de se falar em prejulgamento, porquanto o bom comportamento não se confunde com aptidão ou adaptação do condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social, uma vez que, em sede de execução penal, vigora o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

39 - TJPE Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática que extinguiu o writ sem Resolução de mérito por ausência de direito líquido e certo do impetrante. Questão de fundo que diz respeito à incidência tributária do ICMS sobre instrumento eletrônico que faz às vezes de livro (e-reader), em face da imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d matéria ainda não pacificada. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 330817). Necessidade de seguimento do mandamus para conhecimento e julgamento do mérito. Voto vencido do relator. Recurso provido por maioria para destrancar o mandado de segurança.

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução e necessidade de maior período no regime semiaberto - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou duas faltas graves no curso da execução - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que teve parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - relatório psicológico e social desfavoráveis ao benefício, anotação de prática de pratica de falta grave - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - De outro lado, a despeito de o magistrado não estar vinculado ao resultado da perícia, evidente que a providência constitui método eficaz de avaliação do mérito do reeducando e serve como baliza à análise da sua aptidão para a obtenção do benefício pretendido. - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu o lapso, não ostenta registro de falta disciplinar nos últimos 12 meses e teve laudo favorável - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - relatório conclusivo desfavorável ao benefício, além de anotação de prática 6 faltas graves - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - De outro lado, a despeito de o magistrado não estar vinculado ao resultado da perícia, evidente que a providência constitui método eficaz de avaliação do mérito do reeducando e serve como baliza à análise da sua aptidão para a obtenção do benefício pretendido. - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Incidente de cumprimento de sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão agravada que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, em razão da falta de interesse de recorrer, decorrente da sua ilegitimidade para discutir o valor do débito atinente a demanda em que não figura como parte. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu o requisito objetivo para a concessão da benesse, não existindo previsão legal para permanência em regime intermediário para a concessão da benesse - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado beneficiado por duas vezes com o regime aberto e uma vez com o livramento condicional, contudo em todas elas voltou a reiterar a conduta criminosa - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, asseverando ainda a ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou faltas graves no curso da execução consistentes em desobediência - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso - Partes que interpuseram inúmeros recursos, sendo que os autos originários tiveram seguimento e agora se encontram com intimação das partes para manifestação sobre os cálculos do perito - Intimação do agravante para demonstrar o interesse recursal - Inércia - Ausência de interesse recursal caracterizado - Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA EM EXECUÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que deferiu tutela de urgência para determinar o prosseguimento de execução de imissão na posse, levantando a suspensão anteriormente determinada pelo Juízo de origem. A decisão monocrática considerou o trânsito em julgado da ação de imissão ajuizada em 2003, afastando a prejudicialidade com ação de usucapião proposta posteriormente. O agravante sustentou risco social decorrente da desocupação do imóvel por cerca de vinte famílias e defendeu a permanência da suspensão dos atos executórios. No entanto, foi reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo interno, diante do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento pelo colegiado em 27/03/2025. ... (Continua)

49 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa dando provimento monocratico ao agravo de instrumento originário. Reforma da decisão que declarou a competência da Justiça Estadual e manteve da caixa economica federal no polo passivo da demanda. Incompatibilidade entre os termos do julgado. Recursos de agravo desprovidos de elementos capazes de modificar a decisão monocrática. Improvimento de ambos.

«- A decisão monocrática atacada deu provimento ao Agravo de Instrumento originário, para manter a competência desta Justiça Estadual para julgar a demanda securitária movida pelo mutuários do SFH, excluindo da lide, como consequência lógica, a Caixa Econômica Federal. - O conjunto probatório carreado aos autos pelos mutuários demonstra que a análise dos requisitos necessários para o deslocamento da competência para a Justiça Federal ainda não foi realizada pelo magistrado primevo, razão pela qual, os autos devem permanecer na Justiça Estadual. - Os Agravos manejados pela Sul América Seguros e Caixa Econômica Federal, semelhantes na argumentação e nos pedidos, assemelham-se igualmente na ausência de documentos de mérito, razão pela qual inexiste, neste momento processual, arcabouço jurídico para respaldar a remessa dos autos para a Justiça Federal. - Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação; - Recursos desprovidos.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Condenação por furto qualificado. Alegação de ocorrência de nulidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)