1 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.
«OCPC/1973, art. 557 autoriza o relator a decidir, monocraticamente, o mérito do recurso, quando amparado em jurisprudência deste Tribunal.... ()
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2 - TJRS AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI 12.016/2009, art. 7º, III. PERICULUM IN MORA. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra agravo regimental não conhecido por erro grosseiro. Trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.
«1 - Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de erro grosseiro, pois havia sido interposto contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior (e/STJ fl. 501); antes, o embargante já havia interposto agravo regimental intempestivo (e/STJ fls. 473/474). ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Invasão domiciliar. Inocorrência de debate da matéria pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade afastada efetivamente in casu. Julgamento monocrático de mérito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Insurgência contra ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade em recurso especial. Competência do STF. Precedente. Omissão da decisão agravada quanto ao início de prova documental. Inexistência. Possibilidade de decisão monocrática de mérito. Súmula 568/STJ. Atividade rural em regime de economia familiar. Extensão do início de prova material a todo o período de carência. Impossibilidade no caso. Labor rural imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. Necessidade. Tema 642/STJ. Prova testemunhal. Insurgência contra a avaliação dada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, na via do recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento, analisar ofensa a dispositivos constitucionais, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... ()
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6 - TJPE 1. Inexiste ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do Juiz natural quando o relator profere da decisão terminativa nos autos de agravo de instrumento manifestamente improcedente, por ter atuado em estrita observância aos ditames legais previstos no CPC/1973, art. 557, «caput, o qual alarga os poderes do julgador, como tentativa legítima de combater a morosidade da justiça, e acaba por conferir maior dinamismo ao processo, autorizando-O, na condição de porta-voz avançado do colegiado, e antevendo o que este último decidiria, a proferir decisão monocrática de mérito, sem que implique na violação aos mencionados princípios.
«2. Em sendo a perícia imprescindível para apurar: a) o investimento realizado em loja comercial; b) fundo de comércio; e, c) o levantamento dos valores auferidos como renda líquida mensal durante a vigência do contrato, esta deve ser realizada por profissional graduado em contabilidade, não havendo, portanto, necessidade de substituição da perícia contábil-financeira pela econômico-financeira. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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8 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedidos neste STJ. Processo conexo que teve pedido de desistência após o julgamento do mérito (hc 1.001.176/sp). Teses de mérito anteriores. Indevida supressão de instância e uso substitutivo da impetração. Pedidos feitos pela própria impetrante em causa própria. Comportamento contraditório. Boa-Fé processual. Precedentes deste STJ. Não conhecimento do recurso.
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10 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Condenação à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Prévia recomendação de celeridade no HC 398448/CE. Ausência de providências. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Hipótese na qual se busca a revogação da prisão preventiva do paciente, condenado à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II (duas vezes), 157, § 3º, segunda parte, c/c CP, art. 14, II Código Penal e 15 da Lei 10.826/2003, sob a alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
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12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO.
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
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17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, uma vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, destacando que o reeducando permanecido foragido por ter realizado transplante de córnea, afastando-se temporariamente do cumprimento da pena, visando a preservação da saúde - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão adequadamente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - Não obstante os argumentos defensivos quanto a situação clínica do reeducando, é dever submeter-se à aplicação da lei penal e cumprir fielmente a sentença condenatória, não sendo referido argumento capaz de isentar o reeducando de sua responsabilidade, o qual tinha conhecimento das normas estabelecidas para cumprimento da pena - Outrossim, a concessão do livramento condicional não exige apenas atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Contexto a comprovar que o agravante não possui méritos, por ora, para se beneficiar com o livramento condicional Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... ()
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18 - STF Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação, como padrão de divergência, de decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível, em sede de embargos de divergência, para demonstração do conflito jurisprudencial, a invocação de decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que a utilização dessa modalidade recursal pressupõe a comprovação de dissenso instaurado entre as próprias Turmas ou entre qualquer destas e o Plenário da Suprema Corte. Decisão monocrática, por isso mesmo, não se reveste de parametricidade, não podendo, em consequência, ser indicada como padrão de confronto para efeito de demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. ... ()
