Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, uma vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, destacando que o reeducando permanecido foragido por ter realizado transplante de córnea, afastando-se temporariamente do cumprimento da pena, visando a preservação da saúde - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão adequadamente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - Não obstante os argumentos defensivos quanto a situação clínica do reeducando, é dever submeter-se à aplicação da lei penal e cumprir fielmente a sentença condenatória, não sendo referido argumento capaz de isentar o reeducando de sua responsabilidade, o qual tinha conhecimento das normas estabelecidas para cumprimento da pena - Outrossim, a concessão do livramento condicional não exige apenas atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Contexto a comprovar que o agravante não possui méritos, por ora, para se beneficiar com o livramento condicional Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)