Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.5304.1386.3771

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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