decisao do poder judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Requisito para sua validade. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.... (Continua)

2 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Condição absoluta para validade do ato. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.... (Continua)

3 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Simples reprodução de expressões e termos legais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 8.870/94. ACESSO AO PODER JUDICIARIO.

art. 19-caput da lei 8.870, de 15 de abril de 1994, que condiciona a admissão de ações judiciais que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS ao previo deposito preparatorio do valor do débito cuja legalidade será discutida. Cerceamento, a primeira vista, do direito a tutela jurisdicional (art. 5. - XXXV da CF/88). Demonstrada a presenca do periculum in mora na possibilidade da consumação de prejuizos irreversiveis aqueles que, por tal ou qual motivo, não dispoem do valor exigido para o deposito. Medida liminar deferida.... (Continua)

5 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Condição absoluta de sua validade. CF/88, art. 93, IX.

«A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

6 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Pressupostos. Fatos e juízos abstratos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92. Incorporação do benefício ao salário base, refletindo no cálculo do RETP e outros adicionais. Inadmissibilidade. Medida que ensejaria aumento salarial de forma transversa, por intermédio de decisão do Poder Judiciário. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem. Recurso improvido.

8 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Requisitos. Simples reprodução de expressões ou textos de lei. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

9 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Fixação da remuneração. Valor reputado excessivo pela agravante. Critérios do magistrado bem esclarecidos. Utilização da Tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia professada pela agravante. Inexistência, contudo, de qualquer vinculação da decisão do Poder Judiciário, referente à matéria, a tal tabela. Possibilidade de utilização pelo magistrado de outros critérios, como o tempo gasto para o trabalho, as possibilidades financeiras da parte e outros. Inexistência de qualquer abuso ou ilegalidade. Perito que efetivamente utilizou-se dos critérios de tal tabela. Recurso improvido.

10 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pedido de sobrestamento. Tema 262/STJ da sistemática da repercussão geral (RE-RG 605.533, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30/4/2010). Improcedente. Distinção. 3. Arguição de violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 4. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

11 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Omissão persistente após os embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

«Os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, cujo objetivo seria a manifesta exposição dos fundamentos atinentes à condenação ao pagamento de horas extras, a título de «horas de espera, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante à caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), criado pela Lei Complementar Estadual 689/92, com determinado reflexo sobre o salário base, para fins de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e outros adicionais. Descabimento. Adicional concedido de acordo com a situação atual de cada servidor, levando em consideração a localidade em que desempenhada a atividade policial e sua respectiva patente, que se altera com o tempo, de sorte que a incorporação acarretaria verdadeiro aumento salarial de forma transversa, por intermédio de decisão do Poder Judiciário, o que é evidentemente vedado, conforme previsão da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido

13 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF.

1. O acórdão recorrido reformou a sentença para julgar procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e condenar, solidariamente, o MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO a adotar providências para a redução do risco de deslizamento. 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial desta CORTE, no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas, quando evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais, colocando em risco a vida da população. 3. A argumentação recursal demanda a incursão no conteúdo probatório dos autos, medida igualmente inviável nesta sede recursal em face do óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS NOS SISTEMA ELETRÔNICO. ERRO DO JUDICIARIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REVELIA AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia recursal cinge-se à análise da tempestividade da contestação e reconvenção apresentadas em conformidade com as informações disponibilizadas pelo próprio Poder Judiciário em seu sistema informatizado. ... (Continua)

15 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Pedido de sobrestamento. Tema 262 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 605.533, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30.4.2010). Improcedente. Distinção. 3. Arguição de violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 4. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial. ... (Continua)

17 - TRT3 Interesse processual. Caracterização. Interesse processual. Caracterização. Nulidade da decisão. Retorno dos autos à origem.

«O interesse de agir traduz-se na conjugação do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a necessidade que tem o indivíduo de obter, por meio do processo, o pronunciamento do Órgão Estatal acerca da pretensão vindicada, o qual, uma vez proferido, deverá ser-lhe útil de modo a por fim ao conflito existente. Assim, o direito de estar em Juízo submete-se à existência de um interesse em obter uma decisão do Poder Judiciário, que seja útil à satisfação de uma pretensão juridicamente possível, deduzida por pessoa legítima.... (Continua)

18 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROTEÇÃO DEFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INADMISSIBILIDADE.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais inscritos na CF/88. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 3. Entendimento das instâncias ordinárias pelo fornecimento de medicamentos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... (Continua)