decisao civil contraria a prova dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVELIA DECRETADA APÓS A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCONSIDEROU A CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, JULGANDO-A PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Insurge-se o réu contra a sentença que o condenou na reparação dos danos materiais e morais advindos de acidente de trânsito. Preliminarmente, afirma que há incompetência dos juizados especiais para o processamento da demanda, não conseguiu comparecer à audiência de conciliação e que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao desconsiderar a sua contestação. 2. De início, rejeita-se a preliminar de incompetência, eis que, além do réu não esclarecer os motivos que tornariam a produção da prova pericial indispensável, o Enunciado . 2 da Turma Recursal Plena estabelece que a simples alegação da necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais. 3. De outro modo, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa. Como se sabe, à revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados em petição inicial, nos termos do CPC, art. 344 e da Lei 9.099/95, art. 20. Todavia, tal presunção é relativa, e admite prova em contrário. 4. Ainda, à revelia não se traduz na impossibilidade do réu em participar do litígio ou produzir provas a seu favor - tanto é desta forma que o art. 346, parágrafo único, do CPC permite a intervenção do réu revel no processo. No mesmo sentido é a Súmula 231/STF («O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno). 5. No caso, o reclamado não comprovou a impossibilidade de acessar à audiência de conciliação (mov. 31.1), sendo correta a decisão que decretou a sua revelia (mov. 45.1). No entanto, observa-se que o réu apresentou sua contestação de forma tempestiva e solicitou a produção de provas (mov. 40.1), o que não foi devidamente considerado na sentença, que julgou a peça como prejudicada. 6. À vista dessas circunstâncias, a sentença que desconsiderou a contestação (mov. 55.1) implicou em cerceamento de defesa do réu. 7. Dessa forma, a sentença deve ser anulada, retornando os autos à origem para apreciação da contestação apresentada. 8. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA E DETERMINAÇÃO DE DESENTRAMENTO DA CONTESTAÇÃO EM SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO TEM COMO EFEITO O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (Lei 9.099/95, ART. 20). MANUTENÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001293-57.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DESCONHECIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO INTERVALO DE 7 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE REJEITADA. PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE NÃO CONSIDERADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS FORMADAS NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010407-24.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023)... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.

«O sistema processual civil abraça o princípio do livre convencimento motivado, que, inclusive está positivado no CPC/1973, art. 131, impondo ao julgador a indicação dos motivos de suas conclusões. Na hipótese em que a ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras provas não existem nos autos.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada concedida para limitar os descontos de empréstimo a 30% do salário líquido do autor. Pretensão de revogação. Decisão que não se mostra teratológica, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. Multa. Inexistência de excesso. Recurso não provido.

4 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. EXAME DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE URGÊNCIA DEVE SER EFETIVADO PELO PRUDENTE JUÍZO DO MAGISTRADO, DADA A SUA AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE, NÃO CABENDO REFORMA DA SUA DECISÃO A MENOS QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMA A SÚMULA 59/TJRJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.

II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACINDENTÁRIA (B-91). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. EXAME DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE URGÊNCIA DEVE SER EFETIVADO PELO PRUDENTE JUÍZO DO MAGISTRADO, DADA A SUA AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE, NÃO CABENDO REFORMA DA SUA DECISÃO A MENOS QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMA A SÚMULA 59/TJRJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO QUE AO MENOS FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer e condenatório ao pagamento de verba compensatória moral, deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento do protesto do título lavrado contra o autor. Manutenção do benefício da gratuidade de Justiça que se impõe, considerando a evidente hipossuficiência do agravante, que ao menos possui rendimentos declaráveis a Receita Federal para efeito de incidência do imposto de renda. Verossimilhante da narrativa deduzida pelo agravado, no sentido de que o título protestado se refere a dívida contraída em nome da pessoa jurídica América Football Club, e não da pessoa natural do agravado, restando satisfeito o requisito da probabilidade do direito. Manutenção do protesto em nome do autor pode prejudicar sua reputação e causar constrangimentos adicionais, inclusive no que diz respeito à sua credibilidade pessoal e profissional, podendo, assim, acarretar danos de difícil reparação. Responsabilização pessoal do dirigente, nos termos dos arts. 27 da Lei 9.615/1998 e 50 do Código Civil, que demanda dilação probatória, sendo que ao menos foi objeto da decisão agravada, fugindo, assim, aos limites deste recurso de agravo de instrumento. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de nulidade do acórdão dos aclaratórios. Quanto ao ônus da prova e ao princípio do livre convencimento motivado, e também, em relação à decretada inexistência de animus domini declarada pela corte catarinense, a alteração do acórdão demanda, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial. Alegação de desconsideração da prova testemunhal que não ocorre, dada a existência de análise comparativa dos vários meios probatórios ocorridos. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Não ocorrendo a ausência de apreciação da prova testemunhal apontada pela parte agravante, como fundamento para justificar a necessidade de revaloração da prova, ocorre mero descontentamento da pare em relação à interpretação probatória. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação do contrato verbal. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ .

Recurso contra decisão que, em ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico cumulada com responsabilidade civil e desconsideração de personalidade jurídica, proposta pela massa agravada, deferiu parcialmente a tutela cautelar de urgência, decretando a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus, visando garantir o pagamento dos créditos listados no processo falimentar. Existência de provas razoáveis do cometimento de atos ilícitos pela agravante na administração da sociedade falida, havendo fortes indícios de formação de grupo econômico, indicando a probabilidade do direito. Necessidade de evitar a dilapidação do patrimônio das partes envolvidas em práticas ilegais durante o curso do processo, a fim de resguardar eventual direito à reparação de credores ante o passivo descoberto deixado pela falida, evidenciando a presença do requisito do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da demanda, considerando que o CPC, art. 302 garante a responsabilização da parte em favor da qual foi deferida a tutela de urgência, pelo prejuízo que a decisão que a concedeu causar à parte adversa. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRÁTICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DO CORPO DE JURADOS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO JÁ APRECIADA NESTA INSTÂNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VEREDITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFIÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDIO RECONHECIDA - EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO CARGO PÚBLICO - ART.

do CP - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. ... (Continua)

14 - TJRJ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A DEFERE QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES INOCORRENTES, POIS QUE A ILUSTRE MAGISTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, EXAMINOU COM PROFICIÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A EXORDIAL, VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJDF Homicídio qualificado tentado. Emprego de fogo e recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade posterior à pronúncia. Decisão contrária à prova dos autos. Apelação não provida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou a liminar de antecipação de tutela. Constantes dos autos provas que contrariam as alegações do recorrente. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Recurso não provido. Decisão unânime.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para majoração dos alimentos. Irresignação da autora/alimentada. Alegação no sentido de que os alimentos atualmente recebidos estão aquém da possibilidade do alimentante, além de não atender a sua necessidade. Decisão que encontra-se embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica, o que não ocorreu. Neste sentido, o verbete 59 deste Tribunal («Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.). Majoração dos alimentos em antecipação de tutela que resulta de cognição sumária. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.