Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRÁTICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DO CORPO DE JURADOS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO JÁ APRECIADA NESTA INSTÂNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VEREDITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFIÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDIO RECONHECIDA - EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO CARGO PÚBLICO - ART.

do CP - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. ... (Continua)