Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada concedida para limitar os descontos de empréstimo a 30% do salário líquido do autor. Pretensão de revogação. Decisão que não se mostra teratológica, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. Multa. Inexistência de excesso. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote