Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.