debito da heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.

«Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus.... (Continua)

2 - TJSP Ação revisional de contrato bancário cumulada com reparatória de danos materiais e morais - juros remuneratórios - crédito pessoal não consignado (antecipação do 13º salário) - «Calculadora do Cidadão, ferramenta disponível no sítio eletrônico do Banco Central que não contempla a capitalização mensal dos juros remuneratórios - empréstimo avençado em duas parcelas, cujo debito é programado para ocorrer 20 (vinte) meses após a contratação - ausência de indícios de cobrança de taxa de juros diversa da ajustada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

1. RECURSO CONHECDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NÃO ABORDADA NA SENTENÇA.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência da decisão que, nos autos do inventário, determinou a apresentação das certidões negativas de débito tributário. Alegação de cobrança indireta. É inconteste que a prévia apresentação das certidões negativas de débitos fiscais é conditio sine qua non para que o juízo possa homologar a partilha, nos termos do CPC, art. 654, corroborado, ainda, pelo CTN, art. 192. A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Não houve a revogação dos artigos supra citados, nem que estas tenham perdido sua força vinculante, tenham sido declaradas nulas ou inconstitucionais. Ademais, deve ser indicado o ativo e também o passivo da herança, sendo imprescindível a exibição de certidões negativas dos imóveis. O não pagamento dos impostos devidos é decisão a ser tomada pelo inventariante, todavia, a inadimplência gera as consequências legais. É plenamente possível a partilha dos direitos sobre bens imóveis não escriturados, desde que comprovados a existência efetiva dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da herança, indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha. Agravo desprovido, com observação

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR GENITORA FALECIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A VALORES RESCISÓRIOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA LIMITADA À HERANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, proposta em razão de descontos indevidos em conta bancária vinculada a empréstimos consignados da genitora da apelante, já falecida.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ACOLHIDA IMPENHORABILIDADE NA ORIGEM. EXECUÇÃO SE LIMITA AOS VALORES DE HERANÇA. OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.792. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO D DÉBITO EXECUTADO COM VALORES DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO E DO BENEFÍCIO ALIMENTAR. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE PELO HERDEIRO. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS VALORES.

1. A agravada representa a sucessão do  executado originário, devendo a cobrança da dívida se limitar à herança, conforme disposto no artigo 1.792 do Código Civil.... (Continua)

8 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário, operando transmissão do débito a herdeiros e sucessores, nos limites da herança - Todavia, não pode o banco continuar o débito em conta conjunta que, a partir do óbito, passou a ser apenas da viúva, como se morte não tivesse ocorrido - Necessidade de adoção das vias próprias para a cobrança do débito. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel. Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. CPC, art. 612. Recurso desprovido

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO DE PESSOA FALECIDA - HERDEIROS NO POLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Nos termos do CCB, art. 1.792, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido limita-se às forças da herança transmitida. 3. Inexistindo bens a inventariar, não há sucessão patrimonial que justifique a responsabilização dos herdeiros, configurando-se sua ilegitimidade passiva ad causam.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. O valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Apelo parcialmente provido

12 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

13 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. apelação criminal. contravenção penal. porte de arma branca. rejeição da denúncia. indícios de autoria e prova da materialidade. requisitos para recebimento da denúncia. presentes. apelo conhecido e provido. 

 ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - - Decisão que indeferiu o pleito de juntada de documentos estranhos à execução - Recurso da exequente.

17 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - «RMC não contratado - Autor que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta nos documentos analisados - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e apelo adesivo do autor.

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Prova da relação jurídica. Réu comprovou contratação. Perícia grafotécnica. Decisão de improcedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.

19 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado do contrato de locação. Limite da fiança não expresso na avença. Responsabilidade solidária do fiador pelas obrigações e débitos contratuais até a entrega do imóvel. Responsabilidade que apenas não subsistiria se houvesse disposição expressa prevendo sua cessação em caso de prorrogação automática. Fiadora falecida. Garantia que se estende até os limites da herança e para débito surgido até o dia do falecimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado falecido durante o trâmite processual. Pretenso reconhecimento da incomunicabilidade do débito com a ex-companheira. Decisum que declarou que os herdeiros respondem apenas nos limites da força da herança. Dicção do art. 1.792, do CC. Impossibilidade de a penhora recair sobre bens pessoais, o que inclui a meação relativa ao valor depositado em conta poupança. Observa-se que, ainda que de forma não expressa, a incomunicabilidade da dívida foi reconhecida na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)