Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ACOLHIDA IMPENHORABILIDADE NA ORIGEM. EXECUÇÃO SE LIMITA AOS VALORES DE HERANÇA. OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.792. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO D DÉBITO EXECUTADO COM VALORES DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO E DO BENEFÍCIO ALIMENTAR. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE PELO HERDEIRO. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS VALORES.

1. A agravada representa a sucessão do  executado originário, devendo a cobrança da dívida se limitar à herança, conforme disposto no artigo 1.792 do Código Civil.... (Continua)