Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO DE PESSOA FALECIDA - HERDEIROS NO POLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Nos termos do CCB, art. 1.792, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido limita-se às forças da herança transmitida. 3. Inexistindo bens a inventariar, não há sucessão patrimonial que justifique a responsabilização dos herdeiros, configurando-se sua ilegitimidade passiva ad causam.... (Continua)