Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR GENITORA FALECIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A VALORES RESCISÓRIOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA LIMITADA À HERANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, proposta em razão de descontos indevidos em conta bancária vinculada a empréstimos consignados da genitora da apelante, já falecida.... (Continua)