1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.
Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais.Recurso das rés parcialmente provido e o do autor não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Juros de obra. O E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que «é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". De acordo com o referido precedente, ora adotado como fundamento, o descumprimento do prazo para a entrega da obra também enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel semelhante. Autor que precisou residir em imóvel locado em razão do atraso. Comprovado o pagamento dos aluguéis, que são devidos até a data da entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida. Danos morais não evidenciados. Entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALE COMPRA NÃO ACEITO. CONSUMIDOR TEM DIREITO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais, relacionados à compra de uma camisa de time de futebol, que seria presenteada a um amigo da autora, mas não foi entregue no prazo acordado. A sentença de primeiro grau considerou que, embora o produto não tenha sido entregue, a ré disponibilizou um vale-compra no valor do produto, o que afastaria a ocorrência de danos morais. A autora apelou, argumentando que o produto era personalizado e que deseja a entrega do item adquirido, não aceitando o vale-compra. Alegou, ainda, que houve danos morais pela frustração causada pela não entrega do presente a tempo da ocasião planejada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se a oferta de um vale-compra pela ré substitui a obrigação de entregar o produto adquirido; (ii) se a frustração da autora justifica a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se uma relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). O não cumprimento tempestivo da entrega do produto caracteriza vício de serviço, nos termos do CDC, art. 20. A autora tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não podendo ser compelida a aceitar vale-compra, conforme o CCB, art. 313, que garante ao credor o direito de recusar prestação diversa da contratada. No que tange aos danos morais, a frustração de não poder presentear um amigo, seguida pela conduta abusiva da ré, configura violação aos direitos da personalidade da autora, justificando a compensação por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a ré à entrega do produto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Tese de julgamento: «O consumidor tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não sendo obrigado a aceitar vale-compra como substituição da prestação contratada. A frustração decorrente do não cumprimento da obrigação de entrega pode gerar compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 20, II. Código Civil, art. 313.... ()
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5 - TJSP Compra e venda pela «internet". Propositura destinada a obrigar vendedora a entregar o produto e a indenizar danos morais e materiais creditados à falta de entrega. Produto entregue poucos dias depois da propositura. Danos morais não configurados. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido
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6 - STJ Agravo interno recurso especial. Danos morais. Entrega de obra. Atraso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta, mas que as rés se negaram a entregar as chaves do imóvel, sob alegação de débito referente à taxa de ligações definitivas, as quais já foram abarcadas pelo agente financiador, sustentando que as rés cobraram indevidamente duas contas condominiais, embora não tenham entregado as chaves do imóvel. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE PROJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença em ação que condenou a parte ré à adequação de móveis planejados, ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais e R$2.200,00 por danos materiais, além de honorários advocatícios. O apelante alegou ausência de detalhamento do projeto pela parte autora, vícios no laudo pericial e defendeu a aplicação do princípio do exceptio non adimpleti contractus, bem como o acolhimento de pedido reconvencional. ... ()
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10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE FERTILIZANTES - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA - AUTENTICIDADE PARCIAL DOS DOCUMENTOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
Deve ser reconhecida a validade parcial de negócio jurídico quando comprovada a autenticidade das assinaturas apostas em apenas uma das notas fiscais que fundamentam a cobrança realizada, bem como por ser incontroverso que a mercadoria foi efetivamente entregue mediante autorização daquele que consta como sacado, ainda que em benefício de terceiro. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Assim, tendo sido permitido o uso de dados pessoais para compra em favor de terceiro, é justo que o protesto ocorra em nome daquele em que foi realizado o faturamento.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS - DANOS MORAIS E MATERIAS CONFIGURADOS. -
Aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme CDC, art. 14, caput, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. - Muito embora o mero descumprimento contratual não seja capaz de ferir atributos de personalidade, no caso concreto se está diante de uma situação excepcional, já que a ré não cumpriu o contrato no prazo, entregando os móveis planejados adquiridos pela autora com atraso e incompleto.... ()
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14 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Danos morais. Simples atraso. Ausência.
«- Ação ajuizada em 12/04/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso excessivo na entrega de imóveis. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... ()
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19 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.
«1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... ()
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21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPA. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. VALOR NÃO REEMBOLSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. ... ()
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22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTOS ON LINE - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1-Os danos morais são caracterizados por danos extrapatrimoniais, os quais atingem o psicológico da vítima, assim como os direitos da personalidade, como honra, nome, intimidade. ... ()
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23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - IDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
I -De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Condenação. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ. Atraso expressivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -
Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... ()
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26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ERRO MATERIAL.
O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Constatada a ocorrência de erro material na sentença, deve ele ser sanado, de modo a proporcionar uma escorreita prestação jurisdicional. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
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29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais. Imóvel. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Danos morais. Não cabimento. Súmula 568/STJ.
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30 - TJMG INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - ENTREGA DA BAGAGEM.
O extravio temporário de bagagem, ainda que por período limitado, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral, uma vez que causa ao passageiro privação de seus pertences pessoais, gerando constrangimento e frustração durante a viagem. A indenização por dano moral possui caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, de modo que o valor arbitrado deve atender a uma justa compensação, sem configurar enriquecimento ilícito. ... ()
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31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS.
O descumprimento contratual, consubstanciado na ausência de entrega da mercadoria adquirida, não enseja na presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a direito de personalidade.... ()
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32 - STJ Agravo interno recurso especial. Atraso entrega de bem imóvel. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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34 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.
ATRASO DE DOIS DIAS. ENTREGA DE APARELHO CELULAR COM ATRASO. DANOS MORAIS.Sentença de improcedência do pedido. ... ()
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35 - STJ agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Mero inadimplemento contratual. Simples desrespeito ao prazo previsto para entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Mero inadimplemento contratual. Simples desrespeito ao prazo previsto para entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. ... ()
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38 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória por atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Alegação de caso fortuito que não se sustenta. Contrato firmado em 15/08/2021, já na pandemia de Covid-19, numa época em que os efeitos das restrições sanitárias e os impactos econômicos da pandemia eram bastante previsíveis. Incidência do disposto na Súmula 161 deste E. Tribunal. Manutenção da condenação da ré no pagamento da multa prevista no Lei 13.786/2018, art. 43-A, §2º na Lei e no próprio contrato (cláusula I.8). Danos morais não evidenciados. Entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais. Afastamento da multa imposta à ré por apresentação de embargos com caráter protelatório. Embargos de declaração que apontaram expressamente os pontos em que, segundo a ré, havia contradição e omissão na sentença. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão de contrato. Atraso excessivo na entrega de imóveis. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... ()
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40 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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41 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Atraso na entrega das guias trct e cd/sd.
«O atraso na entrega das guias TRCT e CD/SD, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, em regra, não é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual condenação por danos morais. Todavia, no caso em tela, em que tal situação perdurou por mais de 05 meses, inviabilizando o recebimento do seguro-desemprego e o levantamento de FGTS, o prejuízo causado foge à regra geral, constituindo grave ilícito, apto a violar os direitos de personalidade do Recorrente e autorizar o deferimento dos danos morais vindicados.... ()
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42 - STJ Agravo interno recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.
«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... ()
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44 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de bem imóvel. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO INFERIOR A UM ANO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I -Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o descumprimento contratual não configura, em tese, dano moral a ser indenizado. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.... ()
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48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA. REPAROS E INSTALAÇÕES RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
Não há falar em julgamento extra petita quando os pedidos analisados pela sentença foram expressamente formulados na petição inicial. A privação injusta do uso de imóvel em razão de atraso na entrega enseja indenização por danos materiais e morais, sendo certo que os danos estruturais restaram devidamente demonstrados pelo laudo pericial, contrários a oferta publicitada pelo empreendimento, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.... ()
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49 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada
«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
