Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Decorrendo a responsabilidade por inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes. Lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precedentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo à essa indenização. Recurso parcialmente provido