dano praticado por militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça militar. Dano praticado por militar contra patrimônio de empresa pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «c.

«A alínea «c do inc. II do CP, art. 9º Militar determina que será militar o crime praticado por castrense, em serviço, contra «militar da reserva, reformado, ou civil, não alcançando o dano praticado contra empresa pública, porquanto pessoa jurídica. O Código Penal Militar é claro ao classificar como delitos militares os atos ilícitos perpetrados «contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar, hipótese não ocorrida na espécie.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Homicídio praticado por Policial Militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Cumulação. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido o direito dos pais à indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula 491/STF. A indenização aos pais, por morte de filho menor, deve ser a mais ampla possível e alcançar todos os danos sofridos. Proposta a ação apenas pelo pai da vítima, há que se excluir da indenização a genitora, que não fez parte da relação processual.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Disparo acidental de arma de fogo. Falecimento de adolescente. Ato lesivo praticado por enteado de policial militar ao qual confiada à guarda da arma. Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo. Ausência de ilícito praticado por agente público. Indenização não devida. Ação improcedente. Reexame necessário provido e não conhecidos os agravos retidos e recurso voluntário da Fazenda do Estado.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Representação formalizada por cidadão junto a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo para apurar suposto crime praticado por policial militar. Procedimento administrativo arquivado. Denúncia que possui nítido caráter intimidatório, efetuada de forma temerária e leviana. Inexistência de prova de que na abordagem rotineira de trânsito o policial militar tenha agido de forma agressiva e que tenha pretendido obter vantagem indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Homicídio praticado por oficial da Polícia Militar. Ação ajuizada pela autora com o fim de ser indenizada pela morte de sua irmã. Indenização indevida. Responsabilidade do Estado, «in casu, inocorrente. Crime praticado pelo oficial militar, fora do horário de trabalho. Crime cometido com arma da corporação que não torna a Administração responsável. Estado que apenas podia ser condenado a indenizar se causasse o dano, se lhe desse causa, se houvesse relação de causa e efeito entre o serviço público e o resultado. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ATO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO.

Ação de indenização por danos materiais, morais, cumulada com pensão vitalícia e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e outro, pela morte do filho dos autores em decorrência de disparos de arma de fogo. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de segundo demandado, excluindo-o do polo passivo, e julgou parcialmente procedente o pedido em relação ao Estado, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais a cada autor, rejeitando, contudo, o pedido de pensão vitalícia. Ambas as partes apelaram. Os autores pleitearam a majoração da indenização e a concessão da pensão; o Estado, por meio de apelação adesiva, defendeu a improcedência total da ação, alegando ausência de responsabilidade estatal. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l. Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do CPM, art. 21) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que ainda não tenha, por questões circunstanciais, a atribuição de praticar o ato que ensejou a intimidação da vítima. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL ALEGADO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIA MILITAR. ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA O ENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agente público demandado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Morte. Crime praticado por policial militar. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece a impossibilidade, em regra, de reexame do valor indenizatório por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias com amparo nas circunstâncias da causa. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇA PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, decorrentes da ameaça e agressão física por policial militar fardado, em viatura oficial, durante horário de serviço, no escritório onde o autor exercia a advocacia e na presença de sua companheira gestante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado civilmente por ato comissivo ilícito praticado por policial militar no exercício de suas funções, que resultou em agressões e ameaças à integridade física e psíquica do autor e (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva, sendo suficiente a comprovação da conduta lesiva praticada por agente público no exercício de suas funções, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, sem necessidade de demonstração de culpa.4. No caso concreto, restou demonstrado que o policial militar se encontrava em serviço quando praticou agressões físicas e proferiu ameaças ao autor, em seu local de trabalho e na presença de sua companheira gestante.5. Os fatos narrados demonstram a conduta ilícita estatal pelo abuso de autoridade do policial militar e o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da Administração Pública, devendo o autor ser indenizado pelos danos morais sofridos.6. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-preventivo para o Estado.7. Diante desses critérios, mostra-se adequado o valor fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes quando atuam no exercício da função pública, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0000804-98.2021.8.16.0037, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.04.2024; TJPR, Recurso Inominado 0040044-86.2017.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.03.2023.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Esposa e genitora dos autores que é vítima de latrocínio praticado por policial militar e particular. Causador do dano que não estava investido na função pública. Arma particular. Estando no período de folga e não sendo a arma utilizada da corporação policial, há impossibilidade de se impor ao Estado a responsabilização pelo evento danoso. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato a tiros de professor nas dependências de escola pública onde lecionava. Delito praticado a mando da vice-diretora, com auxílio de aluno. Erro na execução do crime por confusão entre o automóvel utilizado pelo policial militar o alvo com o veículo do docente, que era da mesma marca e cor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial militar fardado e portando arma da corporação. Omissão estatal caracterizada. Ausência de fiscalização e acompanhamento de agente público que apresentava claros distúrbios psiquiátricos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Reconhecimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Cabimento. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra o Estado por tentativa de homicídio por parte de policial militar feminino que insatisfeito com rompimento de relacionamento amoroso dispara tiro de arma de fogo contra o demandante. Pretensão à indenização por dano moral em face da ação delituosa ter sido praticada por servidora militar. Descabimento. Ato sem relação com o serviço. Crime passional. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Penal. Estelionato praticado por militar contra a administração militar. CPM, art. 251. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Insurgência contra decisão colegiada. Reconsideração. CPM, art. 215, CPM, art. 216 e CPM, art. 259. Incompetência da justiça militar. Crimes praticados por militar contra militar fora do exercício das atribuições legais e em residência particular. Nulidade reconhecida. Agravo provido.

«1 - Considerando que a irresignação do agravante é contra decisão colegiada, proferida no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Homicídio doloso praticado por policial militar no exercício de suas funções. Fixação do valor indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da razoabilidade do valor fixado a título de indenização por dano moral decorrente de morte para cada uma das requerentes (R$ 150.000,00) - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Tentativa de resgate de precatório federal. Possível prejuízo suportado por particular. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Eventual dano para o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto tenham os investigados buscado resgatar precatório federal, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. ... (Continua)