Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ATO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO.

Ação de indenização por danos materiais, morais, cumulada com pensão vitalícia e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e outro, pela morte do filho dos autores em decorrência de disparos de arma de fogo. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de segundo demandado, excluindo-o do polo passivo, e julgou parcialmente procedente o pedido em relação ao Estado, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais a cada autor, rejeitando, contudo, o pedido de pensão vitalícia. Ambas as partes apelaram. Os autores pleitearam a majoração da indenização e a concessão da pensão; o Estado, por meio de apelação adesiva, defendeu a improcedência total da ação, alegando ausência de responsabilidade estatal. ... (Continua)